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'autodefesa'

Ministério Público diz que PEC é inconstitucional

26/09/2019 às 17:50

juízes

Raquel diz que auxílio-educação é inconstitucional

22/08/2019 às 16:24

estupro e importunação sexual

Castração química voluntária é inconstitucional

08/07/2019 às 15:41

em paulínia

Criação de cargos é inconstitucional

14/11/2018 às 07:33

VEREADORES

Decisão judicial anula lei que permitia 13º salário

23/04/2013 às 22:39

GUTO SILVEIRA

Missão inglória

19/04/2013 às 21:30

CONTRA

Redução da maioridade penal é inconstitucional

11/04/2013 às 21:03

CONTRA

Redução da maioridade penal é inconstitucional

11/04/2013 às 21:03

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