Decisão judicial anula lei que permitia 13º salário

Uma decisão de primeira instância decretou a nulidade de uma lei que estabelecia o 13º salário para vereadores, prefeito e vice-prefeito. A sentença foi em ação popular movida pelo ex-deputado federal Fernando Chiarelli (PTdoB) contra a lei 11.622 de 2008, que acrescentou parágrafos à lei 11.600, também de 2008, já considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Depois de decretada a inconstitucionalidade, a Câmara recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de manter a lei, que também estabelece que os vereadores devem receber 75% dos subsídios dos deputados estaduais, incluindo possíveis pagamentos por sessões extraordinárias.

A lei que teve a nulidade decretada estendeu o 13º salário a prefeito e vice-prefeito. O juiz também determinou a devolução de valores pagos com base na lei e determinou à Mesa da Câmara que pague os honorários, fixado em R$ 200,00 (duzentos reais, mesmo).

“Os Vereadores Municipais são detentores de mandato eletivo. Não se enquadram, portanto, na condição de trabalhadores ou servidores públicos”, registra parte da sentença. E cita trecho da Constituição Federal de 1988, onde aponta que os agentes políticos “serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

O presidente da Câmara Municipal, Cícero Gomes da Silva (PMDB), disse que a decisão judicial está errada e assegurou que nenhum vereador recebeu o 13º salário. “A decisão está errada e vamos apresentar embargos de declaração, porque ninguém recebeu nada”, garantiu.

Vereadores e ex-vereadores confirmaram não ter recebido o 13º salário nos anos de 2009 a 2012, prazo alegado na ação popular. O ex-vereador Gilberto Abreu (PV), apontou que nunca recebeu, assim como Bertinho Scandiuzzi (PSDB), Maurílio Romano (PP) e Jorge Parada. O vice-prefeito Marinho Sampaio (PMDB) também garantiu nunca ter recebido. “Nem eu e nem a prefeita”, disse.