Criação de cargos é inconstitucional

O Tribunal de Justiça (TJ-SP) julgou inconstitucional os 21 cargos em comissão criados pelo prefeito afastado de Paulínia, Dixon Carvalho (PP), na reforma administrativa ocorrida no ano passado e deu prazo de 120 dias para a Prefeitura extinguir os cargos. No entendimento do tribunal, os cargos, com salários entre R$ 4,16 mil e R$ 10,2 mil, deveriam ser ocupados por servidores de carreira concursados e não por comissionados nomeados livremente pelo prefeito. A decisão, por unanimidade, é de 31 de outubro e foi publicada no último dia 8. A reforma administrativa de 2017 criou 342 vagas comissionadas na Prefeitura, sendo uma parte para os 21 cargos e as nomeações começaram logo na sequência. Essas nomeações motivaram a abertura de uma comissão processante diante da denúncia de que os vereadores blindaram o prefeito de apurações em contratos emergenciais da merenda e coleta de lixo, cada um com valor superior a R$ 13 milhões, em troca de nomeações de 68 cabos eleitorais e parentes na Prefeitura. O relatório da CP foi pela cassação do prefeito, do vice e de 12 vereadores, mas acabou arquivado após os suplentes de vereadores (convocados para a sessão) declarem o impedimento de um dos integrantes da Comissão Processante, Paulo Roberto Camargo (PDT), o Sargento Camargo, com base em um áudio divulgado pelo Correio Popular. Nesse áudio, o vice-prefeito Sandro Caprino (PRB) teria confirmado ao suplente Marcelo Domingos de Souza que ajudou Camargo para não deixar a investigação esfriar. Os cargos comissionados a serem extintos são de Ouvidor Geral, Superintendente, Controlador Geral, Assessor Técnico de Gabinete (I e II), Assistente de Gabinete, Diretor de Departamento, Diretor de Departamento Técnico, Diretor de Departamento Clínico, Chefe de Divisão, Chefe de Núcleo, Chefe de Equipamento (I, II, III, IV e V), Chefe de Enfermagem, Coordenado de Creas, Coordenado de Cras, Ouvidor e Auditor do SUS.