Vereadores aprovam projeto de legalidade duvidosa

Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram, na sessão desta terça-feira (11) um projeto populista que pode ser vetado pela prefeita Dárcy Vera (PSD) por vício de iniciativa (competência exclusiva do Executivo). Já prevendo possível veto, logo após a aprovação, o próprio autor do projeto, o governista Saulo Rodrigues (PRB) já pediu aos colegas, “de antemão”, que acolham o veto, caso ele ocorra.

Pela proposta aprovada, estão proibidos os cortes de energia elétrica de consumidores com contas em atraso às sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriado. A justificativa do autor, um dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, é que nestes dias os inadimplentes terão dificuldades de efetuar o pagamento para restabelecer o fornecimento de energia.

O relator do projeto na CCJ, Samuel Zanferdini (PMDB), deu parecer contrário ao projeto, mas com votos contrários do próprio Saulo Gomes, Maurício Gasparini (PSDB) e Capela Novas (PPS) o parecer foi rejeitado e o projeto foi à votação e aprovado por dez votos a cinco. O presidente da CCJ, Walter Gomes (PR) disse que não chegou a opinar sobre o parecer.

De acordo com o parecer de Zanferdini, o projeto tem “vício de iniciativa” e fere três artigos da Constituição Bandeirante (de São Paulo) por tratar-se de competência exclusiva do Executivo a sua proposição. Para ele, a proposta é uma invasão de competência e uma clara ingerência de um poder em outro.

“Não sou contra o mérito do projeto, que é muito bom, mas é inconstitucional. Não adianta enfeitarmos. Vamos até cobrar providências, mas não legislarmos, porque não podemos”, afirmou Zanferdini, apontando que há pelo menos quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra leis similares em outras cidades. “E não há uma só Adin favorável a lei com este teor”, argumentou, pedindo votos contrários ao projeto.