Vereador quer divulgação oficial de casas retomadas pela Cohab
Projeto será votado na sessão desta quinta-feira, em regime de urgência especial; relação de imóveis deve ser divulgada a cada três meses
Os vereadores de Ribeirão preto devem votar desta quinta-feira (15), em regime de urgência, um projeto de lei do vereador Bertinho Scandiuzzi (PSDB) que prevê determina à Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (Cohab-RP) a publicação trimestral, no Diário Oficial do Município, da relação das unidades habitacionais retomadas dos mutuários de Ribeirão Preto. As habitações são retomadas, na maioria dos casos, por inadimplência dos mutuários.
A proposta determina ainda que na divulgação conste endereço dos imóveis, número do contrato e motivação da retomada e seja publicada até o 5º dia útil do trimestre vencido, preservando o nome do ex-mutuário.
O vereador explica que a Constituição da República Federativa do Brasil garante, no seu artigo 37, o princípio publicidade em assuntos de interesse público e defende que além dos vereadores, a população deve saber qual o destino das casas retomadas. “Com essa lei evitaremos problemas recentes que originou inclusive uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)”, disse o vereador.
O tucano avalia que se aprovada, a lei irá contribuir para o sucesso do recadastramento dos mutuários da Cohab, implantado pela prefeitura recentemente, o qual garante que as unidades retomadas sejam priorizadas aos mutuários mais antigos. “A Lei torna o processo ainda mais transparente”.
