Terá mesmo que pagar

O ex-vereador Donizete Rosa (PT) teve negado um recurso de suspensão de uma execução fiscal movida pela Prefeitura de Ribeirão Preto que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública desde julho de 2010, para devolução de valores recebidos a maior quando integrava a Mesa Diretora da Câmara, em 1999, à época presidida pelo ex-vereador Antonio Carlos Morandini. O valor da ação é de R$ 89,457 mil. Em seu recurso, Donizete Rosa alegou a nulidade do presente título executivo por ausência de contraditório e ampla defesa antes da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) que fundamenta o título executivo. Também apontou que a devolução é também cobrada em processo de ação popular. “Entretanto, com base nos documentos apresentados pelo excipiente não se tem como afirmar que ocorreu ofensa ao contraditório e ampla defesa, pois o documentos de fls.118 traz indício de que houve notificação dos interessados e o documento de fls.803 também do Tribunal de Contas, referente ao Processo TC-515/026/99, registra a interposição de recursos contra a decisão, constando dentre os recorrentes o vereador Donizete de Carvalho Rosa”, registra a decisão judicial, que determina também o prosseguimento da execução. Ao que aparenta, estas contas de 1999 da Câmara de Ribeirão Preto ainda circularão por muitos tribunais até que as pendências se resolvam.

Liberado

O deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP) e a vereadora tucana Gláucia Berenice foram inocentados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em ação movida pelo ex-candidato a prefeito Fernando Chiarelli e o partido dele, o PTdoB. Na representação, durante a campanha eleitoral em que Nogueira também disputou a eleição, Chiarelli denunciou suposta compra de votos em eventos realizados pelos dois. Depois de perder em primeira instância ele recorreu ao TRE, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito.

Laboratório

Para o vereador Capela Novas (PPS), com as mudanças na Polícia Civil, o governo estadual está transformando a cidade em um laboratório, para ver se dá certo. Beto Cangussú (PT) completou que o governo tucano está fazendo de laboratório todo o Estado há 20 anos.

Não cumpram

A prefeita Dárcy Vera (PSD) publicou decreto ontem determinando às secretarias municipais o não cumprimento do parágrafo único da lei que determina o desconto de 20% no IPTU. O desconto ocorreria em função do veto rejeitado pela Câmara, na semana passada. Agora aguardará o pronunciamento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a constitucionalidade da lei.

Resíduos

A Câmara aporvou ontem a urgência especial para a votação do Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Ricardo Silva (PDT), que tem o objetivo de retirar da prefeitura a “carta branca” para contratação de prestadoras de serviço, sem o acompanhamento da Câmara Municipal, referente à Lei de Resíduos Sólidos, aprovada em dezembro de 2012. Com isso, o projeto que exige autorização legislativa para a contratação de Parceria Público Privada (PPP) dos resíduos será votado na terça-feira.

Números

A Secretaria Municipal da Fazenda realiza no próximo dia 27, às 16h, na Câmara Municipal, audiência pública para a demonstração e avaliação das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2012. A audiência é aberta a toda a população e tem como importância a demonstração das receitas e despesas do município, com possível déficit ou superávit orçamentário.