JUSTIÇA

TCU julga irregular contrato de ex-prefeito de Votorantim

O tribunal também multou Cassola em 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps)

Eloy de Oliveira
24/03/2013 às 09:53.
Atualizado em 25/04/2022 às 23:17
O ex-prefeito de Votorantim Jair Cassola (Divulgação)

O ex-prefeito de Votorantim Jair Cassola (Divulgação)

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o contrato de gestão e aditivos para exames laboratoriais, que foram assinados pelo ex-prefeito de Votorantim Jair Cassola (PDT) no valor de R$ 900 mil, em 2006.

De acordo com a 2ª Câmara do Tribunal, faltou cláusula que estipulasse objetivos para o contrato. O documento limitou-se a relatar que "a meta a ser atingida é o atendimento de 100% da população usuária do sistema de saúde".

O tribunal também multou Cassola em 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o que equivale a R$ 5.811,00, tomando-se por base que o valor da unidade fiscal seja considerado em R$ 19,37.

Cassola disse que há recurso e anunciou que vai recorrer contra a decisão do órgão. Ele afirmou que há uma questão de interpretação equivocada no caso e que seus advogados vão mostrar isto ao tribunal.

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