RETROATIVIDADE
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Política
Em 55 segundos, TCE-SE decidiu pagar até R$ 2 mi para conselheiros ativos e inativos
21/07/2025 às 19:37Política
CNJ autoriza pagamento de licença retroativa de até R$ 46 mil a juízes do TJDFT
15/05/2025 às 18:45Política
Juízes e desembargadores do Trabalho querem receber 10 anos de licença retroativa
09/05/2025 às 15:36Política
STF veta lei mais branda a condenados, mas admite em processos não julgados
19/08/2022 às 07:551
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