STF pode sustar efeito de lei sobre royalties
Rio de Janeiro estuda pedir anulação da lei dos royalties ao Supremo Tribunal Federal
O governo do Rio de Janeiro estuda pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube integralmente a lei que determina a redistribuição dos royalties do petróleo. A minuta preparada pelo advogado constitucionalista e procurador do Estado, Luís Roberto Barroso, defende a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso não apenas para os contratos que já estão em vigor, mas também para os contratos futuros.
A minuta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi entregue para análise ao governador do Rio, Sérgio Cabral, e à procuradora geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares. "A decisão política é do governador. Mas a minuta é contra toda a lei, para trás e para frente, porque ela é inconstitucional em sua globalidade", disse Barroso.
Os governadores dos três estados produtores afetados pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - pretendem recorrer ao STF. Os estados optaram por impetrar ações individuais e não uma única ação conjunta. Todos aguardam a publicação das novas regras em Diário Oficial para dar entrada nas ações junto à Suprema Corte.
