Selva jurídica e a retração de negócios

Todo projeto de desenvolvimento passa pela necessidade de uma segurança fiscal e jurídica que garanta investimentos, o fluxo livre de capitais, a capacidade de visualizar desempenhos de longo prazo, sem o que não se pode contar com a atenção de empreendedores. O Brasil passa por um momento especial, com ótimas oportunidades que o colocam entre as economias mais atraentes para o capital internacional. As garantias institucionais políticas, a relativa estabilidade econômica, a necessidade de infraestrutura são atrativos convincentes para que o País entre na lista dos possíveis destinos de empresas e empreendedores.

Mesmo com as facilidades existentes, há ainda alguns empecilhos que ameaçam este potencial de captação de recursos. Investidores estrangeiros mostram-se de certa forma surpresos com os arcabouços jurídicos que envolvem os investimentos no País, sem entender a burocracia e o emaranhado de leis que complicam qualquer disposição, a começar pela constituição jurídica de uma empresa, o complexo sistema tributário, a legislação trabalhista, tudo girando em torno de uma estrutura inibidora e penalizadora do capital. São muitas as diferenças negativas em relação ao Exterior, onde a atividade econômica é firmemente regida por leis estáveis e por uma relação de confiança e negociação (Correio Popular, 7/4, B11).

A política tributária brasileira é por si só alvo de muitas críticas. Impondo altos impostos, a maioria deles de cobrança compulsória, o que se tem é um Estado arrecadador, porém dispendioso, desperdiçador, que não oferece as devidas contrapartidas de repasse de benefícios. Setores essenciais como a saúde, a educação, segurança e a infraestrutura geral são problemáticos, enquanto o dinheiro arrecadado é desviado para a manutenção de uma máquina ineficiente e marcada pela corrupção.

O que seu pleiteia é uma reforma que possa simplificar os procedimentos e alcançar uma justiça tributária que valorize o empreendedorismo. Difícil acontecer quando a decisão está nas mãos do próprio Estado beneficiário, sustentado pela iniciativa privada e pelos trabalhadores, penalizados com grande parte de seus ganhos assalariados. Esse emaranhado somente traz vantagens para as quadrilhas instaladas no setor público, empenhadas em obter suborno para vencer as barreiras burocráticas. Enquanto isso, a disposição de investimentos externos permanece assombrada com os armadilhas legais que barram o ritmo de desenvolvimento.