Policiais ganham direito a assessoria jurídica gratuita

Após três décadas, policiais civis e militares vão ganhar assistência jurídica gratuita por parte da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em processos judiciais relacionados a atuações como membros das Forças de Segurança. O benefício foi anunciado na última terça-feira (19), pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB), durante a assinatura do decreto que prevê o convênio com a Defensoria. Até então, os agentes recorriam a advogados dos sindicatos de classe ou arcavam com os custos da contratação particular de advogados. A medida, informou a Secretaria de Segurança Pública (SSP), será regulamentada e passará a vigorar em até dois meses, a partir da data de assinatura. 

Pelo documento, terão direito ao benefício os agentes acusados de homicídio doloso (tentado ou consumado), lesão corporal grave ou seguida de morte, abuso de autoridade, tortura e fuga de pessoa presa durante exercício da profissão. Ainda conforme o texto, a Defensoria poderá atuar gratuitamente nos casos de policiais em formação que se envolvam em algum dos cinco crimes mencionados durante as operações.

Fortalecimento

Dados divulgados pelo governo paulista, com base em um levantamento da SSP, indicam que os crimes citados representam 95% das acusações relacionadas à atuação de policiais em São Paulo. Segundo a gestão estadual, a medida implementada fortalecerá a atuação policial em favor da população. “Acrescentamos nessa regulamentação estadual os crimes que motivam 95% das ações judiciais envolvendo policiais, o que ocasiona elevados custos para contratação de serviços jurídicos especializados”, disse o secretário de Segurança Pública, João Camilo Pires de Campos, via assessoria de imprensa.

Dia histórico

Em discurso, durante a assinatura do documento, o governador afirmou que o momento ficaria gravado na memória dos policiais. “Hoje é um dia histórico. E como é bom a gente celebrar conquistas, mesmo que elas tenham demorado mais do que gostaríamos e sejam aspirações antigas da nossa corporação. Esse desejo (...) de poder ter a defesa gratuita em atos no cumprimento das suas funções vem de décadas aqui no Estado”, disse Garcia.

Segundo o secretário-geral do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Alexandre Zakir, há 30 anos que as categorias lutam por esse tipo de assistência. “O policial defende o Estado e os interesses da população, mas ele tinha que arcar com seus recursos para se defender, mesmo estando no exercício de sua função. Essa medida é muito bem-vinda. Antes tarde do que nunca”, disse Zakir. 

“É uma promessa antiga e representa um avanço, já que o policial civil trabalha dentro de um contexto de muita insegurança jurídica, visto que a própria instituição apura as denúncias contra o agente, como se ele fosse culpado. E o policial, que já ganha pouco, tem que pagar a sua defesa com o seu salário”, comentou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas, Aparecido Lima de Carvalho.
Segundo o governador, a medida faz parte de um conjunto de ações para valorizar o policial e fortalece a atuação dele em favor da população. Garcia lembra que, atualmente, policiais acusados contratam advogados por iniciativa própria e têm direito à defesa gratuita apenas quando indicado pelo Poder Judiciário. “Hoje, um policial que é acusado por um dos delitos citados tem de apelar para uma ‘vaquinha’ ou entidade de classe. A partir de agora a Defensoria assume essa defesa gratuitamente, propiciando que o policial possa exercer as suas funções com mais tranquilidade".

Alta demanda

Segundo o presidente do Conselho Deliberativo da Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Defenda-PM) e diretor legislativo da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Elias Miler da Silva, existe defesa gratuita para as Forças Armadas quando elas atuam na Garantia da Lei e da Ordem (GLO). 

Também existe a Lei do Sistema Único de Segurança, que ampara policiais que atuam na Força Nacional, que praticam algum crime ou respondem indisciplinadamente, sendo defendidos pela advocacia da União. “Como existe essa previsão, estamos trabalhando a questão na chamada Lei Nacional da PM e Bombeiros, a fim de colocar como item de direito e garantia para eles”, emendando: “a Defensoria defende os necessitados. Aqueles que não podem arcar com as despesas de um processo sem comprometer a sua manutenção e a da família recorrem a ela. A polícia do Estado de São Paulo tem o pior salário do país. Dos 27 estados, o SP ocupa o 25º lugar no ranking com o pior salário do país. Um soldado da PM hoje, quase pegando cesta básica da União, consegue a assistência. Um sargento teria de demonstrar a sua necessidade, porém, os oficiais não conseguiriam essa defesa, ou seja, não se enquadram na categoria de necessitados para a Defensoria Pública. Agora, uma saída que nós teríamos seria a previsão de que a Procuradoria estadual o defendesse, uma vez que ele está atuando como agente do Estado”.

Segundo o coronel Miler, até então, por conta da alta demanda de agentes de segurança pública que recorrem a assessorias jurídicas das associações e sindicatos, muitos acabam pagando especialistas em sua defesa, endividando-se, o que gera um enorme estresse, que pode levá-los a problemas sérios, como suicídio.