O Brasil enfrenta uma séria dificuldade reconhecida por todos. O emaranhado da legislação atrapalha demais a aplicação da Justiça, tornando o Judiciário um poder atado a extensos processos que a burocracia torna lentos, injustos e obsoletos. A reforma judiciária sempre esteve na pauta de debates necessários e foi vencida pela própria elaboração da Constituição de 1988, ela também é uma peça plena de incoerências, de contradições, além de não ter sido totalmente regulamentada até hoje.
Especialistas atribuem grande parte dos entraves a uma legislação desatualizada, extremamente detalhista e com suficientes brechas para desqualificar a justiça e oferecer alternativas a quem detém o poder econômico.
De outro lado, existe uma sanha dos legisladores, que acabam por ceder ao apelo político e se empenham em criar leis confusas e inúteis, que, quando muito, servem para prestar contas ao eleitorado. Esse açodamento legislativo resulta em letras mortas, que não atingem seus propósitos ou esbarram na natural dificuldade de fiscalização, policiamento e punição.
Vários são os exemplos possíveis de ilustrar o problema, desde pontos sujeitos a críticas pontuais e de interesses, até absurdos que não resistem a um mínimo de argumentos contrários. Outros, são leis que são criadas com base em fatos que mobilizam a opinião pública, ganham força e exigem uma ação política para corrigir. Nesse berço, nascem propostas que esbarram em inviabilidades logísticas e na obviedade do erro de pensar que os problemas podem ser sanados com uma canetada.
Duas leis recentes em Campinas mostram o quanto a desinformação pode levar ao engodo de se criarem disposições ineficazes e inviáveis, quando não absurdas. O veto ao uso de celulares em agências bancárias e instalação de biombos nos caixas dos bancos são considerados impraticáveis e até impossíveis de fiscalizar. Como que por encanto, essas leis tidas como lenitivos apenas servem para criar despesas e falsas expectativas.
Se há uma legítima preocupação com a segurança da população, os esforços devem estar voltados para a multiplicação dos instrumentos de aplicação da justiça e o reforço do policiamento, com técnicas e programas efetivamente úteis e com domínio técnico. Render-se ao apelo fácil de criar mais uma letra morta é acrescentar mais confusão ao caos que já se aproxima.
