Secretária falta a depoimento da CPI e nova data é marcada

A secretária em exercício dos Negócios Jurídicos, Maria Helena Rodrigues Cividanes, não compareceu na tarde desta segunda-feira (30) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, para prestar depoimento. Maria Helena substitui a secretária Vera Zanetti, que está em licença para tratamento de saúde. Em ofício, ela solicitou o agendamento de nova data para a oitiva. Os quatro vereadores presentes à sessão da CPI decidiram marcar para a próxima terça-feira (8), às 10h da manhã o depoimento da secretária.No ofício enviado à CPI, ela alegou “complexidade do momento que se evidencia na Administração Pública (pelos motivos e fatos de conhecimento público) e considerando que cabe a esta Secretaria prestar assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos da administração direta, é que nos valemos do presente e vimos, respeitosamente, requere que seja designada nova data para nossa oitiva”, registra parte do ofício. Os “motivos e fatos” apontados pela secretária dizem respeito às medidas de adequação da Prefeitura à Lei de Responsabilidade Fiscal, com várias medidas a serem adotadas. Nesta segunda-feira mesmo a prefeita editou um decreto para adiar o cumprimento de parte de uma lei que prevê a redução de jornada de trabalho na saúde. Juntamente com o ofício ela enviou documentos à CPI, notadamente um mandado de segurança e uma ação ordinária impetrados pelo Consórcio PróUrbano. O primeiro como intuito de não atender ligações pelo 0800 oriundas de telefone móvel, e a segunda para adiar o cumprimento de cláusulas contratuais. Ainda apontou, no ofício, que a Secretaria de Negócios Jurídicos, “embora com atribuições de assessoria e consultoria jurídica, não detém competência para a gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal, limitando-se a oferecer pareceres sobre editais e esclarecer eventuais dúvidas jurídicas que possam surgir ao longo da execução dos contratos”. A afirmação é um indicativo de que ela não terá condições de informar sobre multas e punições ao descumprimento do contrato, como quer a CPI. Sem quorumAlém da falta da secretária, a CPI registrou a ausência de cinco dos nove membros da Comissão. Estiveram presentes apenas o presidente Ricardo Silva (PDT), o relator Marcos Papa (PV) e os vereadores Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e Genivaldo Gomes (PSD). Beto Cangussú (PT) se recupera de um acidente automobilístico sofrido no sábado, Rodrigo Simões (PP) está com problemas de saúde e Walter Gomes (PR) está em tratamento em São Paulo. Samuel Zanferdini (PMDB) e Viviane Alexandre (PPS) não apresentaram justificativas. Além do adiamento do depoimento e da juntada de documentos enviados, a CPI também juntou em seus autos cópia de um requerimento do vereador Bertinho Scandiuzzi que questiona o fim das linhas Jardim Irajá / Hospital das Clínicas e Castelo Branco Novo / Hospital das Clínicas.