A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, criada para analisar a quebra de contrato de concessão pelo Consórcio PróUrbano, ouviu na manhã desta sexta-feira (11), seu último depoimento. O último convocado foi o secretário da Administração, Marco Antônio dos Santos, que explicou aos vereadores as medidas adotadas pela Prefeitura, Poder concedente, contra as inadimplências no contrato.As oitivas foram encerradas por requerimento do vereador Walter Gomes (PR), da base de apoio da prefeita Dárcy Vera (PSD), aprovado por cinco votos favoráveis e o voto contrário do relator Marcos Papa (PV). No momento da votação estavam ausentes os membros Beto Cangussú (PT), que não foi à sessão, e Rodrigo Simões (PP) que havia se ausentado. Até o oposicionista Bertinho Scandiuzzi (PSDB) votou a favor. O presidente da CPI, Ricardo Silva (PDT) que só vota em caso de empate, não votou, mas declarou que seria contra o requerimento, já que pretendia ouvir, como convidados, o promotor da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, que tem inquérito para apurar o contrato de concessão, e o professor André Lucirton Costa, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA), da USP, que integrou um grupo que analisou o contrato. “Queria ouvir os dois depoimentos. Principalmente o do promotor, que poderia informar sobre o andamento do inquérito. Também queria os documentos para ver o andamento do procedimento interno da Secretaria, mas podemos aguardar. Ainda assim há provas e depoimentos que caracterizam o descumprimento do contrato por parte do contrato”, disse Ricardo Silva. Marcos Papa lamentou a aprovação do requerimento que encerra as oitivas, mas afirmou que apesar de faltar documentos, há elementos suficientes para que ele faça o relatório, com a comprovação do descumprimento do contrato. “A falta do expediente interno também prejudica os trabalhos, porque não sabemos se a Administração está sendo leniente ou não. Mas a própria ação da base aliada depõe contra a Prefeitura”, afirmou. Durante a sessão desta sexta-feira, os governistas também barraram requerimento do vereador Bertinho Scandiuzzi para ouvir diretores da Turb, que está sendo vendida, e um do presidente da Comissão, que requeria o envio do procedimento interno da Secretaria da Administração, contra o PróUrbano, para análise da CPI. Os documentos só serão enviados quando o expediente estiver concluído. Sem puniçãoNo depoimento à CPI, o secretário da Administração confirmou que nenhuma punição foi aplicada ao Consórcio PróUrbano, apesar de a Transerp e o próprio representante das empresas admitirem o atraso de 15 itens contratuais. Marco Antônio apontou que foram feitas 33 notificações da Transerp ao Consórcio e uma, mais abrangente, pela Secretaria da Administração. A notificação da Secretaria ocorreu, segundo ele, no dia 16 de agosto e o Consórcio apresentou contranotificação no mesmo dia. O documento está em análise, desde então, pela Transerp. Sobre a falta de punição, ele apontou que “há atos que precedem a multa, como as notificações”. Nem mesmo correção e juros de mora, pelo atraso no pagamento da taxa de fiscalização e gerenciamento, foram aplicados por não estarem previstos no contrato.
