Projetos blindam agentes públicos de serem investigados

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tramitam na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados, diminuindo o poder dos promotores em investigar agentes públicos, têm estremecido as relações entre o Ministério Público (MP) e parlamentares nos últimos meses.

Se estivessem valendo à época do Caso Sanasa, em 2011, por exemplo, os projetos impediriam a investigação do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) — um dos braços do MP —, que culminou na cassação de prefeito e vice de Campinas.

A PEC 37 que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, tira dos promotores o poder de apurar casos que envolvam ações penais e atribui exclusivamente às polícias federal e civil a competência para a investigação criminal.

Nas situações relacionadas à improbidade administrativa, por exemplo, essa regra não se aplicaria. A proposta passou pela Comissão Especial da Câmara, está pronta para ser votada, mas não há previsão para inclusão na pauta.

Por outro lado, a proposta que corre na Assembleia Legislativa tira o poder dos promotores de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao procurador-geral de Justiça — que teria de dar aval para abertura de um inquérito.

Levando em conta a hipótese de que a PEC 37, que corre em Brasília, estivesse valendo na época dos escândalos de corrupção em Campinas, o procurador-geral de Justiça Marcio Fernando Elias Rosa afirma que as investigações não teriam ocorrido. “As duas são inconstitucionais e inconvenientes.”

Da mesma opinião compartilha o promotor Amauri Silveira Filho, um dos responsáveis pelas investigações do Caso Sanasa. “As duas propostas configuram um retrocesso. Se valessem hoje, o MP não teria feito nada do que foi investigado aqui.” Entidades de classe e a Promotoria se posicionaram contra a medida e passaram a chamá-la de “PEC da Impunidade”.

O processo encabeçado pelos promotores de Campinas incluiu escutas telefônicas, diligências e até prisões temporárias de políticos e empresários ligados a um suposto esquema de corrupção dentro da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento — empresa de economia mista. A investigação resultou em uma denúncia com 131 páginas e de 22 réus, que segue em julgamento.

O caso desgastou o então governo do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi aberta na Câmara. Ele foi cassado por omissão, quebra de decoro e negligência. Seu vice, Demétrio Vilagra (PT), assumiu a Prefeitura e também foi cassado pelo Legislativo.

Assembleia

O avanço da proposta que corre na Assembleia paulista esta semana — a PEC chegou à Mesa da Casa — causou polêmica e ampliou o mal-estar entre deputados e o MP. O processo segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

A motivação da proposta, elaborada pelo deputado Campos Machado — líder do PTB —, é para que haja cuidado maior na instauração de inquéritos para apurar a conduta dos agentes públicos.

De acordo com sua assessoria, há uma preocupação em se preservar a “dignidade da pessoa pública”. À imprensa, esta semana, ele disse que “recebe queixa de abusos dos promotores todos os dias”.

Brasília

O autor da PEC 37 — que tramita em Brasília desde 2001 —, o deputado Lourival Mendes (PTdoB), argumenta no projeto que tem-se observado “procedimentos informais de investigação sendo conduzidos sem forma, sem controle e sem prazo”.

O relator da PEC, o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), havia modificado o texto original permitindo que o MP investigasse, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública — como corrupção — e delitos praticados por organizações criminosas. Mas seu relatório não foi aprovado. “Acho lamentável e perda da oportunidade de ter polícia e Ministério Público juntos.”

O presidente da Associação dos Delegados do Brasil (Adepol), Paulo Roberto D’Almeida, diz que a investigação compete à polícia que tem “conhecimento técnico e científico” e que esse não é o papel fundamental do MP. “Ele faz as investigações seletivas. O MP quer as investigações que tenham repercussão, que estão nos holofotes.”