Projeto que modifica atendimento tem 28 emendas

Os vereadores de Ribeirão Preto devem votar nesta terça-feira (17) um projeto da prefeita Dárcy Vera (PSD) que regulamenta a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente. Com 70 artigos, a lei estabelece também funções e punições dos conselhos tutelares. Na justificativa, a prefeita informa que a legislação municipal está defasada em relação às leis federais.A discussão, no entanto, não será das mais fáceis na Câmara Municipal. Foram apresentadas 28 emendas ao projeto do Executivo e, certamente, os vereadores pedirão discussão da matéria. Apenas o vereador Beto Cangussú (PT) apresentou 19 emendas ao texto da prefeita. A vereadora Gláucia Berenice (PSDB), mais seis. Outras três alterações estão sendo propostas pelo governista Genivaldo Gomes (PSD). As alterações, ou supressões de artigos ou parágrafos têm o objetivo de melhor definir funções, forma de eleição, remuneração e punições aos conselheiros tutelares. Uma das emendas, por exemplo, quer suprimir da lei a possibilidade de utilização de material eleitoral no dia da eleição dos conselheiros tutelares. Há ainda a fixação de pró-labore aos conselheiros e formas de reajuste dos rendimentos. Cobradores de volta?Também na pauta da sessão desta terça-feira está um projeto dos governistas Capela Novas (PPS), líder do governo na Câmara, e Walter Gomes (PR) com o objetivo de proibir que os motoristas do transporte coletivo exerçam, como ocorre hoje, também a função de cobradores. Na justificativa, os vereadores apontam que pelo fato de exercerem dupla função os motoristas são “detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade”. “Obrigar referidos profissionais a cumprir duas funções ao mesmo tempo, isto é dirigir e cobrar, significa exigir do mesmo uma condição humanamente incompatível”, apontam os autores.