Prefeitura via à Justiça por problemas nas farmácias dos postos

A Prefeitura de Campinas aguarda uma decisão da Justiça para sanar momentaneamente o problema da entrega de remédios nas farmácias dos centros de saúde. O problema surgiu a partir da entrada em vigor de uma lei federal que obriga que os medicamentos sejam entregues exclusivamente por farmacêuticos em todas as unidades de saúde do País. Com isso, muitas delas em Campinas tiveram problemas, já que não há profissionais de farmácia suficientes para o serviço. Hoje, apenas sete das 63 farmácias funcionam normalmente na cidade. Seis fecharam e outras 50 estão com horários reduzidos. Caso o juiz da 4ª Vara da Justiça Federal em Campinas, onde corre o processo, autorize, a dispensação dos medicamentos voltará a ser feita por profissionais de enfermagem até que os farmacêuticos aprovados em concurso homologado recentemente sejam convocados e assumam seus potos,resolvendo o problema definitivamente.Desde 2012O problema vem ocorrendo desde o ano passado, quando o Conselho Federal de Farmácia (CFF) cobrou das prefeituras de todo o País o cumprimento do decreto 5.999, que estabelece que somente os farmacêuticos entreguem medicamentos a pacientes, seja em farmácias públicas ou privadas. Antes disso, era comum que a entrega dos remédios da rede pública fosse feita por enfermeiros ou técnicos de enfermagem.Com a farmácia do centro de saúde do Parque Itajaí fechada, a aposentada Henriqueta Alberto Barbosa, de 62 anos, teve de ir até o centro de saúde do Parque Floresta buscar os remédios para diabetes e pressão. "Faz tempo que eu só consigo pegar os medicamentos ou no Parque Valença ou no Floresta. Está uma vergonha. Faz dias que a farmácia está fechada", reclamou.A dona de casa Rosana Alves, de 39 anos, também é contra o fechamento da farmácia. "Eu vinha pegar o remédio da minha mãe aqui, mas agora tenho de ir até o Valença buscar. Ela tem 58 anos e toma medicamento para controlar a pressão", disse.Mais prejudicadaA assessoria de imprensa da Secretaria de Saúde confirmou que a farmácia do Itajaí está com atendimento suspenso porque o farmacêutico de lá está reforçando o atendimento no Centro de Saúde Parque Valença, onde a demanda é maior. A região do Campo Grande, que fica no distrito Noroeste da cidade, é a mais prejudicada. Das 13 farmácias que funcionam nos postos de saúde da região, quatro estão fechadas - Centro de Saúde Campina Grande, Centro de Saúde Itajaí, Centro de Saúde Lisa e Centro de Saúde Floresta - e todas as outras têm alguma redução no horário de atendimento. Os moradores atendidos pelas quatro farmácias estão sendo encaminhados ao Centro de Saúde Parque Valença. As outras duas farmácias que estão fechadas ficam nos distritos Sul e Leste: Centro de Saúde Monte Cristo e Centro de Saúde Boa Esperança, respectivamente. Ontem, a Secretaria de Saúde reforçou que tem tomado as providências – incluindo a ação judicial e que farmacêuticos aprovados em concurso serão contratados em breve, mas que ainda não há uma previsão. Segundo a Administração, um concurso público foi homologado em 6 agosto para amenizar a situação. MinutaO Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS/SP) e o Conselho Regional de Enfermagem do Estado (COREN-SP) não firmaram nenhum termo no que diz respeito à dispensação de medicamentos por parte de profissionais de enfermagem. Reportagem publicada na semana passada informou erroneamente que a comissão formada pelos dois órgãos havia decidido em reunião que os profissionais de enfermagem poderiam voltar a entregar os remédios até a chegada do farmacêutico à unidade. Segundo o COSEMS/SP, "a comissão segue elaborando uma minuta de termo de compromisso, que será concluída no dia 12 de novembro e apresentada às respectivas diretorias dos conselhos para posterior pactuação." Além disso, o órgão ressaltou que "a comissão não tem poder de decisão. Portanto, a responsabilidade de dispensação de medicamentos continua a cargo dos farmacêuticos, conforme legislação vigente.DefesaJá o COREN-SP informou em nota que "a dispensação de medicamentos é atribuição privativa do farmacêutico e não pode ser delegada a qualquer outro profissional da área de Saúde, conforme dispõe a normativa aplicável à espécie. A desobediência a essa norma representa grande risco à saúde da população, uma vez que a dispensação de medicamentos exige conhecimentos técnicos que não se inserem no âmbito de atuação dos profissionais de enfermagem".Segundo o órgão, em junho deste ano, o assunto havia sido tema de reunião do COREN-SP com o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP) e com o Ministério Público do Estado de São Paulo. "Na ocasião, foram discutidas estratégias para a resolução das irregularidades apontadas por ambos conselhos. Também foi verificado que profissionais de enfermagem vêm exercendo essa atribuição sob a supervisão de farmacêutico; tal procedimento viola o disposto na Lei nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), a qual prevê expressamente, em seu artigo 15, ser obrigatório que o enfermeiro oriente e supervisione as atividades praticadas pelo técnico e pelo auxiliar de enfermagem. Com base no texto legal, é proibida a supervisão, pelo farmacêutico ou qualquer outro profissional, do trabalho desempenhado por profissionais de enfermagem. Veja também Das 63 farmácia em postos, apenas 7 estão funcionando