Prefeitura vai à Justiça contra resolução da Aneel

 A prefeita Dárcy Vera (PSD), em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (23) disse que a Prefeitura vai entrar com ação na Justiça Federal, com pedido de liminar, para não ter que obedecer a Resolução 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo a prefeita, o artigo 218 da Resolução, determina que os municípios assumam os ativos das concessionárias de energia, com todos os custos e compromissos. “Os municípios terão que comprar os equipamentos, como postes, braços de luz e lâmpadas e doar para a concessionária. E ainda pagara pela energia consumida. Isso é um absurdo”, disse.

Ela afirmou que além de comprar os equipamentos, a Prefeitura terá que montar um call center para atender os consumidores, contratar equipes de manutenção, o que pode minar os recursos dos municípios. “É como se a gente comprasse uma casa e pagasse para um inquilino morar nela”, comparou.

De acordo com o secretário de Infraestrutura e vice-prefeito Marinho Sampaio (PMDB), Ribeirão preto tem 65.469 pontos de energia pública, cujo consumo é pago por estimativa. Para manter esta estrutura, o custo anual seria de R$ 7 milhões. João Luiz Borges, engenheiro da Secretaria, disse que um município de 30 mil habitantes terá um gasto extra de R$ 30 mil.

Em reunião nesta quarta e quinta-feira com prefeitos de várias cidades do Brasil, integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a prefeita pretende orientar que eles entrem com ação coletiva contra a resolução, que começa a vigorar em janeiro de 2014. “Tem prefeitura, como é o caso de Marília, que já conseguiu liminar”, afirmou.

Para a prefeita, se os municípios realmente tiverem que assumir mais este custo as prefeituras vão quebrar. “E os governos federal e estadual não podem ajudar porque não há verba específica. Muitos prefeitos terão que ficar de pires na mão pedindo verba de emendas para deputados para pagarem a conta de energia elétrica”.

Segundo a secretária de Negócios Jurídicos, Vera Zanetti, a ação será contra a Aneel e a CPFL, para que a concessionária mantenha os serviços realizados hoje. “Quem pode legislar sobre energia é a União. E uma resolução da Aneel não tem poder para modificar a legislação”, explicou Vera Zanetti.