Precatório com desconto será pago mais rápido

A Prefeitura de Campinas vai pagar os precatórios de acordo com a disponibilidade orçamentária, mas quem se dispuser a dar um desconto de até metade do valor da dívida vai poder furar a fila e receber antes.

Com um estoque de ordens judiciais de pagamento de desapropriações, créditos tributários, salários, indenizações, pensões de R$ 490 milhões até 2012, o governo vai tentar reduzir esse estoque com chamamento público: quem der mais desconto sairá da fila do pagamento por ordem cronológica e receberá primeiro. O prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionou ontem a lei que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que será responsável por arbitrar os deságios ofertados.

O sistema, previsto na emenda constitucional que ficou conhecida como PEC do Calote, vai agilizar o pagamento dos valores a seus beneficiários e resolver um impasse que há anos aflige credores da Prefeitura, especialmente pessoas físicas que têm, muitas vezes, precatórios de natureza alimentar para receber. A expectativa é de que a Câmara comece a funcionar este ano.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galvez de Carvalho, disse que o deságio deverá atrair muitos credores, especialmente aqueles que estão no fila de pagamento. Segundo ele, a Administração paga mensalmente R$ 4 milhões de ordens judiciais e a partir da instalação da Câmara de Conciliação, metade do valor será usado para pagamento dos precatórios em ordem cronológica, e metade para saldar a dívida de quem der mais desconto.

“Devemos dividir essa verba em R$ 1 milhão para pagar as decisões que vieram do Tribunal de Justiça do Estado, R$ 500 mil da Justiça Federal e outros R$ 500 mil da Justiça do Trabalho”, disse. O maior valor destinado às dividas com decisões do Estado, informou, deve-se ao fato de elas formarem o maior estoque de precatórios.

Quando um credor ofertar um desconto — o limite é de 50% do valor do precatório — a Prefeitura não poderá parcelar o pagamento. A modalidade interessou à dona de casa Maria Lúcia Campos dos Santos. Ela é pensionista da Prefeitura e espera há três anos um ajuste nos valores.

“A Justiça já mandou pagar, mas se eu for esperar acho que vai levar mais uns cinco ou seis anos para receber. É melhor receber menos do que ficar aguardando tanto tempo. Sei de pessoas que já morreram e até agora o precatório não foi pago. A gente perde de todo jeito, esperando ou aceitando receber menos”, afirmou. Há decisões judiciais não pagas bastante antigas de desapropriações, como a feita para a implantação da Avenida Aquidabã, e a área do aterro sanitário Delta A.

O estoque de precatórios cresceu de R$ 300 milhões para R$ 490 milhões entre 2010 e 2012. Além dos R$ 15 milhões da parcela que deveria ter sido paga no ano passado, a Prefeitura terá que pagar, este ano, mais R$ 40 milhões de precatórios que ingressaram e precisam ser saldados este ano.

Apenas em 2012, ingressaram R$ 98 milhões em precatórios. Parte do total da dívida é da Câmara Municipal (R$ 140 milhões). Os valores são resultado de ações judiciais de desapropriações, créditos tributários, salários, vencimentos, proventos, pensões e indenizações.

No orçamento de 2012 foram reservados R$ 27 milhões para os precatórios gerais e mais R$ 4 milhões para requisitórios de pequeno valor, num total de R$ 31 milhões. Segundo o Tribunal de Justiça, a Prefeitura tem 236 precatórios para pagar, dos quais quatro são da Câmara Municipal. A ação mais antiga é de 1975, cuja decisão judicial saiu em 1984. Ainda segundo o tribunal, 106 precatórios são de natureza alimentar, ou seja, dívidas resultado de salários, pensões, proventos, etc.

Congresso

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou projeto de emenda constitucional que ficou conhecido como a PEC do Calote, onde prefeituras e estados poderiam parcelar a dívida em 15 anos ou estabelecer um percentual mínimo do orçamento de entes federativos para a quitação das dívidas.

Também foram instituídos os polêmicos leilões reversos, em que o detentor do precatório que oferecer o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Assim, 50% da receita destinada ao pagamento de precatórios fica com os leilões e a outra metade continuará obedecendo a ordem cronológica de emissão dos títulos, com preferência para idosos, portadores de doenças graves e dívidas de pequeno valor.

Em 2010, o prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT) havia optado por pagar os precatórios destinando 1% da receita corrente líquida do município. No início do ano passado, no entanto, o prefeito Pedro Serafim (PDT) optou por pagar a dívida em 15 anos.

No final de 2012, Serafim estabeleceu que a Prefeitura usaria 50% no pagamento pela ordem cronológica, com base na data em que a Justiça determinou o pagamento. A outra metade poderá ser paga por meio de leilão ou por câmaras de conciliação a serem criadas por lei pelo município.