Por mais debate
Os projetos enviados pela prefeita Dárcy Vera (PSD) à Câmara Municipal, para votação em sessões extraordinárias, merecem mais atenção. Principalmente os que se referem aos empréstimos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por resultarem em empréstimos de quase R$ 360 milhões e contrapartida de quase R$ 40 milhões. São cerca de R$ 400 milhões que sairão dos cofres públicos nos próximos anos, com uma pequena parte já durante a realização das obras. É claro que a cidade precisa das obras listadas nos projetos. São realizações importantes. Mas os vereadores terão que analisar, mais uma vez com aperto de prazo, de afogadilho, uma situação que pode ser muito séria no futuro. Hoje a cidade tem uma dívida fundada considerável, tem dívidas de curto prazo que não consegue pagar a contente, vide protestos até de motoristas de vans que estão com seus pagamentos em atraso. Um dos projetos pede um reparcelamento de dívidas com o Daerp. Então é o caso de refletir. Se a Prefeitura hoje, sem a dívida que será contraída tem problemas para pagar suas contas (até de uma já parcelada), terá condições de pagar o empréstimo quando ele vencer? Não se trata de querer impedir o desenvolvimento, longe disso. Se uma pessoa ou empresa não deve assumir débitos que fujam de sua condição orçamentária, o poder público também deve ser impedido. Mesmo sob pena de retardar obras importantes. Não adianta acelerar agora e ter que voltar daqui a alguns anos. Isso porque se o governo não pagar a dívida, os repasses do ICMS serão “sequestrados”, já que serão dados como garantia. E sem o dinheiro do ICMS, a Prefeitura terá muita dificuldade para fechar suas contas. É melhor pensar direito, senhores vereadores.
CONTAS DE CAMPANHA
O Diário da Justiça Eletrônico, da Justiça Eleitoral, publicou o julgamento, pelo juiz Guacy Sibille Leite, de 126 ações de prestações de contas de candidatos que não foram eleitos no ano passado e de quatro contas de dois partidos. Destas, dez contas de candidatos foram desaprovadas, 35 foram aprovadas com ressalvas e apenas 44 foram aprovadas sem nenhum problema. É uma demonstração que grande parte dos candidatos não está preparada para fazer campanha e prestar contas de forma tranquila.
REJEIÇÃO TUCANA
A direção municipal do PSDB teve as contas da campanha de 2012 rejeitadas pela Justiça Eleitoral. De acordo com a sentença, “não houve adequada abertura de conta bancária específica para a campanha eleitoral, desconsiderando o art. 12 da Res. TSE 23.376/12, impedindo desta forma a aferição da arrecadação de recursos financeiros e a realização de gastos de campanha, nos termos do art. 2, da Res. TSE. 23/376/12, falha que compromete a regularidade das contas”. Da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral. Já as contas do comitê financeiro para a campanha de prefeito do partido foram aprovadas com ressalvas.
TAMBÉM RESSALVADO
Outro partido que já teve suas contas julgadas foi o Partido Trabalhista Nacional. Nos dois casos, os números da direção municipal e do comitê financeiro único, as contas foram aprovadas com ressalvas. Isso porque houve entrega de recibos eleitorais fora do prazo determinado, assim como a abertura de conta bancária em outro período que o permitido. As ressalvas, sugeridas pelo Ministério Público, são feitas quando as falhas nas prestações de contas são sanáveis.
DOAÇÃO VEDADA
Entre as contas rejeitadas, a maioria refere-se a intempestividade (fora do prazo) ou falta de documentos. Mas uma delas apresenta uma causa mais difícil de ser resolvida. A ex-vereadora Fátima Rosa (PT) teria recebido recursos para a campanha de uma empresa formalizada no ano da eleição. Como a Justiça eleitoral depende da informação do faturamento do ano anterior para saber se a doação está dentro do limite, a doação, neste caso, é considerada vedada, sendo considerada captação ilícita de recursos.