Por 30 horas, servidores apostam em projeto da Câmara

Depois de ter indeferida a liminar solicitada em ação ordinária movida pela anulação de decreto que adiou por 180 dias a redução da jornada de trabalho para setores da saúde, o Sindicato dos Servidores Municipais aposta na aprovação de um projeto de decreto legislativo em tramitação na Câmara. A proposta foi apresentada na quinta-feira (3) pelo vereador Marcos Papa (PV) e tem como objetivo sustar os efeitos do decreto.Os servidores já marcaram para a próxima terça-feira (8) um novo ato de protesto na Câmara, para pressionar os vereadores a votar o projeto de decreto legislativo. “Sendo matéria de interesse dos servidores, a Câmara pode incluir na pauta, se não estiver, e votar”, disse Wagner Rodrigues, presidente do Sindicato. A entidade também estuda recorrer da negativa de liminar ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A medida, prevista no artigo 47 da Lei Orgânica do Município (LOM), é controversa. Para o presidente da Câmara, Cícero Gomes da Silva (PMDB), a aprovação do decreto legislativo pode levar a uma discussão judicial, mas o defende como medida de discussão política. “Entendo que o efeito é nulo. Mas a discussão é válida”, disse Cícero. Papa discorda. Textualmente, o artigo 47 da LOM aponta que “o decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito”. Também registra que a proposta deve ser aprovada por dois terços dos vereadores (15), em um só turno de discussão e votação. Aprovado, é sancionado pelo presidente do Legislativo. “Estamos tranquilos com relação à legalidade. O projeto de decreto legislativo também está previsto na Constituição Federal, como forma de impedir que o Executivo extrapole seus poderes”, disse Marcos Papa. Para o advogado Luiz Eugênio Scarpino Filho, assessor jurídico do parlamentar, o decreto legislativo pode, tranquilamente, sustar os efeitos da medida editada pela prefeita. “A previsão é constitucional e está registrada na justificativa do projeto”, afirmou. Papa classificou sua iniciativa de corajosa, por apresentar sozinho um projeto que enfrenta a Administração Municipal. “Fui o único a tomar uma posição de enfrentar o governo, para conter essa sanha autoritária mostrada no decreto da prefeita, em total desrespeito à Câmara Municipal, que aprovou a lei com projeto dela própria. Além de devolver o direito dos servidores, estou dizendo que há um Legislativo que precisa ser respeitado”, disse o vereador.