Planalto não deve intervir em disputa no Supremo

O Palácio do Planalto não entrará na disputa que será travada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a divisão dos royalties de petróleo. O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou nesta quinta que a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à fórmula de rateio dos recursos é uma "página virada".

Antes de embarcar para Caracas, onde foi acompanhar o velório de Hugo Chávez, a presidente Dilma avisou que o governo federal não iria endossar qualquer medida a ser adotada pelos Estados que se sentiram prejudicados com a decisão tomada na madrugada desta quinta por senadores e deputados. Para Dilma, a decisão final do Congresso já está tomada, tem validade de lei e será respeitada. Assim que o texto chegar ao Planalto, ele será promulgado.

"Com a decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do posicionamento da AGU. O advogado-geral defenderá, no Supremo Tribunal Federal, integralmente a decisão do Congresso. A AGU defende a legitimidade da decisão dos poderes da República. Defendeu e concordou com a decisão da presidente no momento em que ela tomou, mas, uma vez superada, compete ao Congresso analisar, confirmar ou rejeitar esse entendimento", afirmou Adams, que esteve ontem com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O ministro ressaltou que, quando o Congresso derruba os vetos, está afirmando que a lei é constitucional e segundo ele, será essa a posição a ser defendida pela AGU. Ele disse ainda que não há contradição entre a medida provisória que o governo editou para instituir o sistema de rateio dos royalties do petróleo e a derrubada do veto, uma vez que a lei promulgada é a que vai valer.

Distribuição

Para Adams, os recursos provenientes da cobrança da compensação financeira (royalties) serão distribuídos agora de acordo com a norma aprovada pelo Congresso, exceto se posteriormente o STF mudar esse procedimento. "A rigor, a regra está estabelecida. A insegurança pode ter em relação se o Supremo dará, ou não dará, decisão sobre essa questão. Mas hoje tem regra estabelecida", afirmou o ministro.

"Do ponto de vista dos contratos de concessão, não afeta nada. Os contratos são entre a concessionária que explora e a União, não é entre os Estados. Os Estados são resultado dessa exploração, do que é repartido. Qualquer processo de concessão não fica prejudicado e vão continuar normalmente. As dúvidas limitam-se exclusivamente à repartição, do que será distribuído entre os entes da Federação", explicou o advogado geral.

Democracia

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, também deixou claro que o Planalto irá respeitar a decisão tomada na madrugada de ontem pelos parlamentares. "Isso faz parte da democracia, evidentemente, e do equilíbrio entre poderes, isso não tem nenhum problema", disse Carvalho, após participar de evento no Planalto.

Durante entrevista concedida a rádios da Paraíba no início da semana, a presidente Dilma já havia afirmado que não contestaria a decisão do Congresso, caso derrubassem os vetos à lei dos royalties. "O que o Congresso decidir é o que vai estar decidido A gente não tem de gostar das leis, a gente tem de aplicá-las", disse. (colaborou Tânia Monteiro)