Reforma...

Está para ser submetido ao plenário do Senado Federal o Relatório do Senador Eduardo Braga, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, da Reforma Tributária. Sabe-se que o Senador Relator acolheu mais de trinta Emendas ao texto vindo da Câmara Federal, aumentando os setores que terão tratamentos diferenciados, atendendo interesses de Governadores do Centro-Oeste e Nordeste e amplia o sistema de devolução de imposto aos contribuintes de baixa renda.

...Tributária 

Com a aprovação do Texto no Senado, por ter havido alterações, a matéria volta para ser apreciada pela Câmara dos Deputados, que após aprovada, vai à Sanção Presidencial. Com ela, deixaremos de ter o pior sistema tributário do planeta e passaremos a ter a alíquota de IVA mais alto, em razão justamente do elevado número de “tratamentos diferenciados” embutidos, tanto pela Câmara como pelo Senado. Mesmo assim será uma grande conquista para os brasileiros, para o setor produtivo e para o setor empresarial, pois se não alcançamos o “ideal” devemos nos conformar com o “possível”.

REFIS...

A Câmara Municipal de Campinas, como já dito ontem, aprovou o Programa de Regularização Fiscal, que possibilita aos cidadãos ou empresas que têm débitos com o fisco municipal, negociarem o parcelamento com descontos nos juros e correção monetária.

...bem-vindo

Bom para os cofres municipais, pois pela expectativa e previsão do Secretário Aurílio Caiado, deverão ser arrecadados pelo Programa, o valor de sessenta milhões de reais, que aliviarão em muito as finanças do município.

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Embora a iniciativa do Projeto de Lei tenha sido do Executivo, deve-se dar crédito ao Vereador Luiz Cirilo por ter, a pedido de seu eleitorado, empreendido conversações a respeito do assunto ainda quando embrionário, defendendo, à época, Indicação de sua autoria a esse respeito.

Alerta

Aos interessados em aderir ao Programa, o Vereador Cirilo faz o alerta de que Lei Federal impede esse tipo de benefício em ano eleitoral, fazendo com que o REFIS, já promulgado pelo Prefeito Dário Saadi, tenha validade somente até o dia vinte e dois de dezembro, prazo improrrogável. Sectarismo Na votação, foram registrados vinte e um votos a favor da matéria e um contrário, da Vereadora Mariana Conti (PSOL), que o justificou dizendo que o Programa beneficia empresários mal-intencionados que são inadimplentes propositais, que não pagam seus tributos e ficam à espera de REFIS, para obterem as vantagens do Programa.

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Pode até haver casos como o argumentado pela Vereadora Mariana Conti mas, com todo o respeito ao seu direito de votar como determinam suas convicções, é um voto “sectário” pois parte da premissa de que os inadimplentes que sofrem os efeitos da séria crise econômica e por isso deixam de pagar seus impostos sejam punidos pelo comportamento dos maus, que é uma pequena minoria.

Em tempo

No evento de ontem no Centro de Convivência Cultural “Carlos Gomes”, quando o Prefeito Dário Saadi anunciou o PAES – Programa de Ativação Econômica e Social, com um notável “pacote” de obras e realizações que movimentará investimentos de cerca de um bilhão de reais, além de contar com a presença de boa parte do secretariado registre-se a presença não só do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luiz Carlos Rossini, como também de expressiva comitiva de Vereadores componentes da “base de apoio”, satisfeitos com os anúncios feitos, que refletirão em suas “bases”.

ORDEM DO DIA 

“Vencedores não são pessoas que nunca falham, são pessoas que nunca desistem.”

Sebastião Misiara