Orçamento (Divulgação)
O político, filósofo e escritor francês, Charles-Louis de Secondat (1689-1755), o barão de Montesquieu, tornou-se famoso pela sua teoria da Separação dos Poderes, que fundamenta diversas constituições modernas, inclusive a Carta Magna brasileira. Após ser iniciado na Maçonaria e ingressar na Sociedade Real britânica, passou a ter contato com a doutrina iluminista e liberal, tornando-se um crítico severo da monarquia absolutista. Todo esse conhecimento resultou na sua mais grandiosa obra - O Espírito das Leis ou De L'Esprit des Loix, de 1748, no original em francês. Inspirada nos estudos de seu colega inglês, John Locke (1632 a 1704), a teoria de Montesquieu influenciou os redatores da Constituição dos EUA, de 1791, e foi amplamente utilizada como fonte de doutrinas constitucionais liberais, resultando na divisão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, aplicado, sobretudo, pelas democracias ocidentais.
Locke considerava o Legislativo o órgão supremo do Estado. Tanto que, na Constituição norte-americana, ele figura em primeiro lugar entre as três esferas, uma vez que a sua atuação emana do povo. Não obstante, os parlamentos municipais e estaduais constituem uma pálida sombra, um rascunho mal concebido do sonho de representatividade popular. Nesse contexto, a distribuição de verbas públicas envolve relações de forças políticas pouco ortodoxas. Embora as regras constitucionais sejam baseadas em sistema de freios e contrapesos - pelo qual um ente controla as ações do outro -, a experiência demonstra uma prevalência do Executivo sobre o Legislativo com o seu poder de veto sobre iniciativas que resultem em custos aos cofres públicos.
Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 2019, o chamado "orçamento impositivo" - que passará a valer para Campinas a partir do próximo ano - deve ajustar esse equilíbrio no que se refere ao orçamento, mas, ainda assim, dependerá da eficácia de sua aplicação. Considerando-se que os mecanismos de controle civil estejam funcionais, a obrigatoriedade da execução de propostas orçamentárias apresentadas por vereadores poderá beneficiar o cidadão? Especialistas acreditam que sim, pois é da natureza do trabalho do parlamentar conhecer as reivindicações da população e isso pode representar uma vantagem. Entretanto, caberá à sociedade civil aumentar a fiscalização sobre os trabalhados legislativos, de modo a garantir que esses recursos atendam aos interesses populares locais e não sejam desviados para alimentar currais eleitorais.
