PCD (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O Vereador Gustavo Petta (PCdoB) abordou da tribuna da Câmara Municipal assunto da maior relevância e que merece destaque, respeito e consideração. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o trabalhador que tenha em sua casa parente com deficiência e necessite de cuidados especiais, tenha direito à redução de sua jornada de trabalho.
...deficiência
Argumenta que mesmo já sido decidido pelo STF, a Prefeitura de Campinas se nega a aplicar a regra, obrigando os servidores interessados a ingressarem em Juízo em busca desse direito.
Articula com os Vereadores da “base” do governo a apresentação de Projeto de Lei municipal disciplinando a matéria, estabelecendo redução da jornada entre 30% a 50%, conforme a necessidade.
Recebeu manifestação de apoio do Vereador Arnaldo Salvetti (MDB).
Senado...
Com o final do recesso parlamentar a vida política em Brasília volta a ficar movimentada, com as atenções agora voltadas para o Senado federal que passa a analisar o texto da Reforma Tributária.
O Senador Eduardo Braga (MDB-AM), Relator, promete para quarta-feira (16), plano de trabalho cujo cronograma contará com uma agenda de as audiências públicas com governadores, prefeitos e representantes de diversos setores da economia.
...analisa
A FNP – Frente Nacional de Prefeitos, que tem Dário Saadi como um de seus Vice-Presidentes, se mobiliza para apresentar suas discordâncias ao texto aprovado na Câmara e lutar para que não haja redução da arrecadação dos municípios.
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O relator já sinalizou que, ao votar a matéria, o Senado deverá promover alterações no texto vindo da Câmara Federal.
Jonas...
O Deputado Jonas Donizete recebeu em seu gabinete em Brasília, comitiva de dirigentes das Federações Nacional e Estadual de frentistas.
Como cofundador de ambas as entidades, que agrupam 64 sindicatos e quinhentos mil trabalhadores, Francisco Soares de Souza, nosso Chico Frentista esteve presente.
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Chico Frentista, ex-Vice-Prefeito e Presidente do Sindipetro de Campinas, aproveitou a agenda com nosso Deputado Jonas para comentarem e discutirem sobre a política local.
Cerol...
A Vereador Débora Palermo, agora filiada ao (PL), considerando que a Lei que proíbe a venda de cerol no município, aprovada há quinze anos, mas sem aplicabilidade por falta de Regulamentação, apresentou Indicação para sua Regulamentação.
...proibido
Quarta-feira passada, atendendo a Indicação da Vereadora Débora, o Prefeito Dário Saadi assinou o Decreto 22.908/23 regulamentando a Lei, estabelecendo multa e até cancelamento do alvará de funcionamento ao comerciante que for flagrado vendendo o produto.
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A solenidade contou com a presença de grande número de motociclistas, as maiores vítimas do uso do cerol, em sinal de reconhecimento ao trabalho da Vereadora e da ação do Prefeito que, ao final, desceu até o Paço, interagindo e tirando fotos com os motociclistas.
Nome social
Vereador Paulo Búfalo (PSOL) apresentou Projeto de Lei que assegura direito de uso de nome social por travestis e transexuais na administração municipal.
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Argumenta que o nome social é o modo como são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade, contrapondo o nome de registro que não contempla sua identidade de gênero.
ORDEM DO DIA
“A melhor vingança é não ser como seu inimigo.”
Marco Aurélio
