A volta do despacho gratuito de bagagens foi colocada e aprovada pela Câmara, através de uma emenda adicionada ao texto original (Divulgação)
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o texto de uma Medida Provisória para o setor de aviação que, entre outros pontos, retorna com a isenção no despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais. Desde 2017, as empresas de aviação comercial foram autorizadas a cobrar pelo despacho de bagagens em seus voos.
Aprovação
A medida provisória em questão foi elaborada pelo Palácio do Planalto no ano passado, contendo dispositivos destinados a simplificar as regras do setor de aviação, melhorando o ambiente de negócios. A volta do despacho gratuito de bagagens foi colocada e aprovada pela Câmara, através de uma emenda adicionada ao texto original.
FRASE
"Não existe almoço grátis."
Milton Friedman, economista norte-americano
Aprovação 2
Com a aprovação da MP na Câmara o texto segue para o Senado. Sendo aprovado novamente, vai para sanção do Presidente da República, que deverá ocorrer até o dia 1° de julho para que a medida tenha validade. Conforme a alteração realizada, os passageiros voltariam a ter direito ao despacho gratuito de uma bagagem de até 23 kg em voos domésticos e de até 30 kg em voos internacionais.
Redução
A justificativa para a criação da emenda que volta com a gratuidade do despacho de bagagens, segundo os parlamentares, é o fato de que o valor das passagens aéreas não foi reduzido quando as empresas passaram a ter o direito de fazer a cobrança em separado. Na visão dos parlamentares, como essa redução não aconteceu, as companhias aéreas estariam abusando nos preços das passagens.
Redução 2
A lógica é simples. Se as bagagens são gratuitas, as empresas aéreas partem do princípio de que todos os passageiros levarão bagagens e o custo pelo transporte do peso extra, existente ou não, é repassado no preço da passagem. Todos acabam pagando. Esperava-se que, por conta da cobrança em separado, o valor das passagens diminuísse e passageiros sem bagagem pagariam menos. Mas isso não aconteceu.
Almoço Grátis
A análise da situação requer o entendimento de um princípio básico da economia: não existe almoço grátis. Alguém está pagando a conta, sempre. Transportar bagagens dentro de uma aeronave tem um custo, pois quanto mais peso você coloca no avião, maior é o consumo de combustível para voar. Portanto, alguém paga esse custo. Esse alguém pode ser a companhia aérea, ou os donos das bagagens transportadas, ou todos os passageiros indistintamente.
Repasse
Como é possível obrigar que sejam as empresas aéreas que tenham que arcar com os custos de transporte das bagagens? Certamente não através de uma medida provisória. As companhias aéreas, tão logo possível, simplesmente repassarão os custos para o preço das passagens em geral. É claro que o setor da aviação precisa ser regulado, mas essa atribuição deve vir da agência reguladora do setor, a ANAC.
Custos Elevados
As passagens aéreas estão caras? É claro que sim. O petróleo subiu quase 40% só nesse ano, impactando o combustível. O setor de aviação teve dois anos de grandes perdas por conta da pandemia e dos fechamentos. A manutenção das aeronaves e reposição de componentes também teve seus custos aumentados pelo desarranjo das cadeias logísticas.
Concorrência
Como seria possível fazer as empresas arcarem com esses custos elevados e ainda assim ter passagens aéreas mais baratas? Simplesmente tendo mais concorrência no setor. Se o setor de aviação comercial fosse mais dinâmico e com regras atrativas para a entrada de novas empresas, como as companhias "low cost", os preços das passagens acabariam se reduzindo.
Defesa do Consumidor
Nem todas as ações que aparentemente protegem o consumidor, representam de fato um ganho para os clientes. Na maioria dos países, as empresas aéreas são livres para fazer a cobrança ou não de bagagens. Isso permite a operação de empresas "low cost" e a abertura de um grande leque de opções de passagens aéreas, com diferentes modalidades para cada tipo de passageiro.
