Correios

Recentemente, o governo demonstrou intenção de revisar e atualizar a legislação dos serviços postais, com o intuito de fortalecer os Correios no mercado de entregas de e-commerce. Embora a modernização das normas que regem a atuação da estatal brasileira de correios e telégrafos possa parecer, à primeira vista, uma medida positiva, é fundamental que tal processo seja conduzido com equidade e transparência, garantindo a saudável competitividade no setor.

Atualização

Primeiramente, é importante reconhecer que as regras que regulamentam a atuação dos Correios, instituídas em 1978, certamente não refletem mais as necessidades e as dinâmicas do mercado atual, especialmente no que diz respeito ao crescente segmento de e-commerce. Nesse sentido, uma atualização da legislação é não só bem-vinda, mas necessária para alinhar os serviços postais à realidade digital e globalizada em que vivemos.

FRASE

"Os Correios operam em desvantagem, pois têm regras que limitam a sua atuação"

Juscelino Filho, Ministro das Telecomunicações

Regulamentação

O Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, quer criar uma regulamentação de e-commerce para fortalecer os Correios que, segundo o Ministro, competem em condição de desvantagem em relação ao setor privado. O Ministério das Comunicações tem um grupo de trabalho para elaborar um conjunto de regulamentações para garantir níveis de qualidade, padrões e uma instância de reclamações para o setor de entregas de e-commerce.

Livre Concorrência

Entretanto, a regulação do setor de entregas deve ser conduzida com o objetivo primordial de melhorar a prestação dos serviços, protegendo consumidores e usuários, sem criar barreiras artificiais que prejudiquem a livre concorrência. A proposta de fortalecer os Correios não pode se dar às custas do enfraquecimento de seus concorrentes por meio de regulações excessivamente onerosas ou desproporcionais que afetem negativamente a dinâmica do mercado.

Reclamações

Observa-se que as empresas de entrega privadas, apesar de operarem em um mercado altamente competitivo, não figuram entre as principais fontes de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, indicando que, de modo geral, têm conseguido atender às expectativas dos seus clientes. Qualquer nova regulação deve visar a elevação dos padrões de qualidade e eficiência em todo o setor, sem distinção entre operadores estatais e privados.

Melhorias

A modernização dos Correios e do setor de entregas como um todo deve ser encarada como uma oportunidade para promover melhorias que beneficiem todos os envolvidos: consumidores, empresas, trabalhadores e a própria estatal. Isso passa por investimentos em tecnologia, processos de gestão mais eficientes e a oferta de serviços que atendam às expectativas dos usuários modernos.

Reforço

Espera-se que até agosto seja entregue um documento propondo mudanças na legislação vigente. O governo atual optou por remover os Correios do rol de empresas a serem privatizadas, adotando iniciativas para reforçar a companhia. Entre as ações anunciadas, destacase o aporte de R$ 856 milhões através do Novo PAC, destinado à implementação de sistemas de triagem automatizados e ao aprimoramento dos centros de serviços postais em todo o território nacional.

Revisão

A revisão da legislação dos serviços postais e a regulação do setor de entregas devem ser conduzidas com um olhar cuidadoso para garantir um mercado justo, competitivo e inovador. O fortalecimento dos Correios é uma meta legítima, mas não pode ser alcançado à custa da limitação da concorrência ou da imposição de barreiras que prejudiquem a capacidade de escolha e a satisfação dos consumidores.

Objetivo

O objetivo do governo não pode ser proteger os Correios (ou qualquer outra empresa estatal), mas sim proteger o interesse público. Nesse caso, proteger o interesse público significa, também, manter condições para a existência de um setor de entregas dinâmico, eficiente e acessível a todos os brasileiros.