André do Rap 1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello mandou soltar o maior traficante de cocaína do Brasil para a Europa, e integrante da cúpula do PCC, “André do Rap”, com base no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal que diz que a prisão preventiva deve ser justificada pelo juiz que a decretou a cada 90 dias, senão o preso tem de ser solto. Esse texto foi incluído por um deputado federal no Pacote Anticrime feito pelo então ministro da Justiça Sergio Moro, e foi alvo de repulsa por parte dele e por todos os defensores do combate à impunidade. No caso do “André do Rap”, o ministro Marco Aurélio agiu errado porque o dono do escritório de advocacia que fez o habeas corpus era seu assessor no STF até o início desse ano, e também porque o preso já está condenado em 2ª instância, o que por si só já é justificativa para que não haja mais a necessidade do juiz ficar a cada 3 meses justificando a prisão de quem ele condenou. Marcos Roberto Boni, advogado, Campinas.