A 12ª subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Ribeirão Preto, não ajuizará nenhuma ação contra o aumento do IPTU, provocado pela atualização da Planta Genérica de Valores (PGV). A decisão foi anunciada ontem em entrevista coletiva do presidente da entidade, Domingos Stocco, juntamente com os advogados Alexandre Nuti e David Isaac, qua acompanharam o inquérito instaurado pelo Ministério Público (MP) para investigar possíveis ilegalidades na lei.
Segundo Domingos Stocco, antes de decidir, a OAB encomendou um estudo minucioso sobre a lei aprovada no dia 28 de dezembro, em sessão extraordinária, por 11 dos 20 vereadores da legislatura anterior, e conclui que no aspecto formal não há nenhum vício na tramitação. Mas condenou a discussão apressada do assunto. “A OAB condena de forma veemente a forma e o trato político que a questão IPTU acabou assumindo e entende que o assunto deveria ter sido amplamente discutido e levado à sociedade, permitindo que todas as entidades de classe pudessem se manifestar”, disse Stocco, assegurando que a entidade não concorda com a condução política do fato.
Como já havia se manifestado há cerca de um mês, a OAB ratificou a opinião de quem se sentir prejudicado deve procurar seu advogado de confiança para, com base em um caso concreto, buscar o caminho judicial. “Gostaríamos de ratificar a nossa posição levada à sociedade, no sentido de que cada um procure o seu advogado de confiança. Existem muitas questões pontuais que podem e devem ser resolvidas pelo Judiciário”, afirmou.
O presidente ainda apontou reconhecer a existência de distorções pontuais e regionais, mas que a entidade poderia agir de forma institucional se a questão fosse genérica, em toda a cidade, ou se a lei fosse inconstitucional. “Nossa atitude sempre vai ser institucional e nós vamos sempre considerar a legalidade dos atos praticados”, comentou.
Ele assegurou ainda que a entidade apóia o trabalho do MP, que deve propor ação contra o aumento, “porque as questões pontuais são relevantes”.
