No cravo e na ferradura

No mesmo dia em que divulgou um acórdão considerando inconstitucional uma lei que cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da Rede Municipal de Ensino, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou extinta, sem resolução do mérito, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Prefeitura que favorece professores. A ação foi contra emendas feitas por vereadores na lei que criou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal. As modificações propostas e aprovadas pelos vereadores, e que incluem profissionais na lei e forma de controle de assiduidade para a concessão de prêmio, foram vetadas pela prefeita Dárcy Vera (PSD), mas o veto foi derrubado. Já lei 9.100, com projeto do ex-vereador José Alfredo de Carvalho (PT), sobre a criação do programa de saúde bucal, estava em vigor desde 2001, sem nunca ter sido obedecida. Somente na atual administração a Adin foi ajuizada e, agora, considerada procedente. Com isso, a Prefeitura não precisa mais obedecer a lei aprovada.

PRIMEIRO VETO

O vereador Rodrigo Simões (PP) já teve o desprazer de ter um projeto vetado pela prefeita Dárcy Vera (PSD). O veto total está na pauta desta terça-feira da Câmara Municipal, para ser analisado. A lei em questão apenas normatiza, para utilização na legislação municipal, a expressão “pessoas com deficiência”, em substituição a qualquer outro, quando o assunto tratar destas pessoas. Não altera o valor do dólar. Nem do real.

SEM VÍCIO

O veto, no entanto, não foi aposto por vício de iniciativa, mas por interpretação de lei federal, que determina a alteração de lei por reprodução integral em novo texto, revogação parcial ou por substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, o que não ocorreu com o projeto aprovado pela Câmara.

SECRETÁRIOS

O anúncio já deveria ter ocorrido, mas trâmites mais políticos que burocráticos levou ao adiamento das trocas nas secretarias municipais, mas podem ocorrer ainda nesta semana. Não haverá a entrada de muita gente nova no Governo. Pelos comentários nas rodas políticas, o único “de fora” deve ser Daniel Gobi, advogado e assessor do vereador Maurílio Machado (PP), cotado para a Secretaria do Meio Ambiente, em substituição a Mariel Silvestre.

SOLUÇÕES CASEIRAS

As demais mudanças devem ocorrer como muitas já efetivadas, com a mudança apenas de nomes e de locais, com alguns secretários substituindo outros. Deve faltar quadros para nomeações realmente novas, mesmo depois de uma eleição vencida por uma coligação integrada por 18 partidos. Seria o caso de perguntar onde estão os líderes de tais partidos que ainda sobrevivem.

RECONDUÇÃO

A diretora administrativa do Daerp, Aline Coelho Fabrin Leite Lopes, foi oficialmente reconduzida ao cargo. Uma portaria foi publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (25) determina a suspensão dos efeitos de outra portaria, que a exonerou. Aline Coelho foi demitida no dia 23 de janeiro deste ano pela autarquia mesmo estando grávida, o que é proibido pela legislação trabalhista.