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Restrição ao foro privilegiado: votação no STF

Agência Brasil
correiopontocom@rac.com.br
02/05/2018 às 16:02.
Atualizado em 28/04/2022 às 07:28

(Cedoc/RAC)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prerrogativa de função, para deputados e senadores, conhecido como foro privilegiado. O julgamento começou no ano passado. No foro por prerrogativa de função, parlamentares – dentre outras autoridades – têm o direito de serem julgados somente pelo Supremo. Até o momento, há maioria de oito votos a favor da restrição, portanto faltam as manifestações de três ministros.

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