Eleição popular de juízes declarada inconstitucional
Suprema Corte argentina tornou sem efeito a convocação de eleições para os cargos de conselheiros da magistratura
A Suprema Corte da Argentina declarou inconstitucional a eleição por voto popular dos juízes que integram o Conselho da Magistratura, encarregado de nomear e remover magistrados, informou a mais alta instância judicial do país esta terça-feira (18).
A Corte tornou "sem efeito a convocação de eleições para os cargos de conselheiros da magistratura representantes dos juízes de todas as instâncias", segundo o texto do veredicto publicado pelo Centro de Informação Judicial (CIJ).
O Congresso aprovou, em maio passado, uma lei que estabelecia pela primeira vez a eleição por voto popular de 12 dos 19 membros do Conselho da Magistratura, inclusive seis juízes.
A norma fazia parte de um pacote de seis projetos enviados pela presidente Cristina Kirchner para implantar uma ampla reforma judicial com o objetivo de "democratizar a justiça", segundo o governo.
No entanto, a oposição e organizações de advogados e juízes questionaram as iniciativas por considerar que punham em risco a independência do Poder Judiciário e o "politizaria" porque os conselheiros seriam apresentados pelos partidos políticos.
O governo pediu a intervenção da Suprema Corte depois de uma decisão da juíza federal eleitoral María Servini de Cubría que tinha considerado a norma inconstitucional.
A eleição popular dos conselheiros estava prevista pela primeira vez para 11 de agosto próximo, durante as internas abertas e simultâneas de todos os partidos que selecionaram os candidatos para as legislativas de outubro.
A sentença da Corte, na qual seis juízes votaram pela inconstitucionalidade e apenas um contra, representa um duro golpe para Kirchner, que assumiu um compromisso pessoal com a aprovação da reforma, um dos pilares da segunda parte de seu segundo mandato que termina em 2015.
Em seus últimos discursos e em sua conta no Twitter, a presidente fez duras críticas ao funcionamento da Justiça, pois "corporatiza" e representa "os setores mais poderosos".
"Temem o voto do povo, a expressão do povo", afirmou o chefe de gabinete de Cristina, Juan Manuel Abal Medina, ao tomar conhecimento da sentença.
Já os argumentos da Suprema Corte foram em sintonia com os dos líderes dos partidos da oposição, em especial o que se refere à introdução na arena política da escolha dos integrantes de um órgão judicial.
"Na prática, a lei contraria a imparcialidade do juiz frente às partes do processo e à cidadania toda, pois exige-se que se identifique com um partido político, enquanto cumpre a função de administrar a Justiça", afirma a sentença divulgada no site da Internet da CIJ.
A modalidade "desconhece as garantias que garantem a independência do Poder Judiciário frente aos interesses do Poder Executivo, do Congresso, ou de outros fatores de poder, na medida em que obriga o juiz que aspira a ser conselheiro a optar por um partido político", acrescentou.
Em quatro meses, os argentinos vão às urnas para renovar dois terços da Câmara dos Deputados e um terço do Senado.
A relatora especial da ONU sobre a independência dos advogados e magistrados, a brasileira Gabriela Knaul, havia dito que a "disposição sobre a eleição partidária dos membros do Conselho da Magistratura" é "contrária a vários artigos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos".
