(Site Oficial do Governador da Califórnia)
A Califórnia entrou hoje com uma ação judicial contestando a autoridade do presidente Trump para promulgar unilateralmente tarifas.
Segundo o governo do estado, tais medidas criaram caos econômico, aumentaram os preços e prejudicaram famílias e empresas.
Com o discurso das acusações, o governador Gavin Newsom e o procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, entraram hoje com uma ação judicial em um tribunal federal contestando o uso de poderes de emergência pelo presidente Trump para promulgar tarifas abrangentes que prejudicam estados, consumidores e empresas.
A ação argumenta que o presidente Trump não tem autoridade para impor tarifas unilateralmente por meio da Lei de Poderes de Emergência Econômica Internacional, criando danos imediatos e irreparáveis à Califórnia, a maior economia e estado com maior produção e agricultura do país.
“Essas tarifas interromperam as cadeias de suprimentos, inflaram os custos para o estado e os californianos e infligiram bilhões em prejuízos à economia da Califórnia, a quinta maior do mundo” complementou um porta voz.
"As tarifas ilegais do presidente Trump estão causando caos nas famílias, empresas e na nossa economia da Califórnia, elevando os preços e ameaçando empregos.
Estamos defendendo as famílias americanas que não podem se dar ao luxo de deixar o caos continuar” foi um trecho da declaração do Governador Gavin Newsom em rede nacional.
O Presidente tem autoridade para promulgar tarifas unilaterais?
O processo argumenta que o Presidente Trump não tem autoridade para impor tarifas unilateralmente contra o México, a China e o Canadá ou criar uma tarifa generalizada de 10%. O uso, pelo Presidente, da Lei de Poderes de Emergência Econômica Internacional (IEEPA) para promulgar tarifas é ilegal e sem precedentes.
A IEEPA concede ao Presidente autoridade para tomar certas medidas caso declare uma emergência nacional em resposta a uma ameaça estrangeira à segurança nacional, à política externa ou à economia.
A lei, promulgada pelo Congresso em 1977, especifica muitas ações diferentes que o Presidente pode tomar, mas as tarifas não são uma delas.
De fato, esta é a primeira vez que um presidente tenta se basear nesta lei para impor tarifas.
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