Já é lei

Depois de uma votação relâmpago no Câmara na última terça-feira, o prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), sancionou a lei que permite a contratação das organizações sociais (OSs) para sete setores da Administração. A publicação foi feita no Diário Oficial do Municípios na última sexta-feira. A partir de agora, todas as empresas que se enquadram como OS podem procurar a Prefeitura para se qualificar e tentar prestar serviços. A primeira contratada fará a gestão do Hospital Ouro Verde. Ouro VerdeO convênio com a Sociedade Paulista de Desenvolvimento para a Medicina (SPDM) termina em junho. Segundo o secretário de Administração, Silvio Bernardin, com a lei agora em vigor, as OSs interessadas que cumprirem os requisitos podem se apresentar para a classificação que terá como base um conjunto de normas estipuladas pelo Executivo. Na escolha, segundo Bernardin, não haverá critérios subjetivos. FraseNão teremos qualquer critério subjetivo. No caso de empate entre duas OSs, por exemplo, podemos até pensar num sorteio para a escolha. (Do secretário de Administração de Campinas, Silvio Bernardin, sobre o sistema de contratação das organizações sociais).No momentoO secretário afirmou que por enquanto só existe a previsão da contratação de OSs para o Hospital Ouro Verde. Nas outras áreas, os processos ainda passam por estudo. É permitido agora contar com o terceiro setor para a gestão de serviços na Cultura, Esporte, Educação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Tecnológico, Assistência Social e Saúde. O pacoteA presidente Dilma Rousseff anunciou seu pacote anticorrupção que foi visto por muitos como ineficaz ao combate à prática no Brasil. Isso porque os projetos não atacam diretamente o problema e não reduzem a sensação de impunidade. O ministro da Justiça. José Eduardo Cardozo, chegou a dizer durante o anúncio que os processos que tratam de corrupção deveriam andar com mais agilidade. ExemploA tomar como exemplo o Caso Sanasa, em Campinas, o processo se arrasta desde 2011 e, até agora, o juiz da 3<SC210,170> Vara Criminal, Nelson Augusto Bernardes, não conseguiu dar sua sentença. Ao longo dos últimos anos, várias manobras dos advogados de defesa protelaram o julgamento. Tem quem ache que a mudança para acelerar esses casos deve vir da própria Justiça.Outro pacoteO pacote anticorrupção do procurador da República Rodrigo Janot que será entregue ao Congresso é um pouco mais completo e conta com 10 propostas. Uma delas trata justamente de recursos processuais. Pelo conjunto de propostas apresentadas fica prevista a possibilidade de encerrar processos quando os recursos forem protelatórios, fixa prazo de devolução quando algum magistrado pedir vista e permite a execução provisória de sentença após julgamento em tribunal superior. Outro pontoUma outra proposta de Janot é impedir que pequenos erros cometidos durante as investigações façam com que processos inteiros sejam derrubados. O ponto alto do pacote do procurador é transformar a corrupção em crime hediondo. VotaçãoO presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) parece ter pressa na votação da reforma política e prevê a análise do processo até o final de maio. “Vamos abrir os debates, fazer essa ampla discussão com a sociedade e permitir a participação de todos. Mas se a comissão especial não conseguir finalizar um texto no prazo regimental, eu vou trazer o assunto diretamente para o Plenário”, disse Cunha. “E então faremos uma semana inteira de sessões para votar exclusivamente a reforma política”. Veremos...