Irregular

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo julgou irregular o contrato de emergência da Prefeitura de Campinas com o consórcio Tecam - Tecnologia Ambiental, de 2013. A empresa prestou serviço de coleta de lixo no município e os conselheiros do TCE alegam que o processo não poderia ter sido feito sem licitação. O contrato foi no valor de R$ 38,5 milhões, pelo período de seis meses. O acórdão foi publicado esta semana e prevê a abertura de uma sindicância pelo Executivo.   Situação atípica   O governo já recorreu da decisão. Segundo o secretário de Administração, Sílvio Bernardin, o contrato foi considerado irregular porque os conselheiros do TCE alegam que a Prefeitura precisa ter planejamento para abrir suas concorrências para serviços deste tipo e que só são aceitos contratos emergenciais em situações consideradas “atípicas”. Acontece que Bernardin afirmou que esse foi o caso do lixo.   Problemas   Bernardin afirmou que Campinas estruturava adequação para a nova Lei de Resíduos Sólidos quando o contrato foi feito, que o processo para contratar a empresa que faria a coleta do lixo foi suspenso várias vezes pelo próprio TCE e que a cidade tinha passado por sucessivas trocas de prefeito, o que causou uma instabilidade no cronograma de serviços.Consórcio   Atualmente, quem realiza o serviço de coleta de lixo é o consórcio Renova Ambiental, formado pelas empresas do consórcio Tecam — Tecnologia Ambiental, que venceu em setembro de 2013 a concorrência para continuar a operar o serviço de coleta de lixo em Campinas. O valor atual, por 12 meses de prestação de serviços, é de R$ 80 milhões. O pagamento do IPTU   Contribuintes já começam a encontrar barreiras em Campinas para conseguir pagar o boleto vencido do IPTU. O carnê tinha o prazo para pagamento até o dia 11 deste mês. Depois dessa data, é necessário ou imprimir novamente o boleto pela internet ou ir até um posto de atendimento da Prefeitura para conseguir atualizar a cobrança. As casas lotéricas não recebem mais depois disso. Os trâmites para quem não tem acesso à internet são um pouco mais complicados. Vamos flexibilizar   O secretário de Finanças de Campinas, Hamilton Bernardes, afirmou que o governo oferece diversos postos de atendimento e tem tentado facilitar a vida do contribuinte. Mas atualmente, pela legislação em vigor, não existe como pagar o boleto vencido no banco ou nas lotéricas. A ideia do governo é que o boleto seja como o das contas de consumo, que são aceitos por lotéricas e instituições financeiras mesmo após o prazo de vencimento. Cirurgia   A deputada estadual Célia Leão (PSDB) passou esta semana por uma cirurgia para a reparação de um tendão no ombro. A tucana afirmou que tudo correu bem e que a recuperação deve demorar uns 30 dias.   Deu exemplo   O governo federal editou regras publicadas nesta sexta-feira (13) com o objetivo de reduzir o consumo de água e energia nos prédios administrativos. Entre as orientações está a moderação no uso de equipamentos de ar-condicionado, apagar as luzes ao final do expediente e usar escadas em vez de elevadores, sempre que possível. No quesito água, a orientação é para identificar vazamentos e providenciar manutenção, manter torneiras fechadas e priorizar descargas econômicas nos banheiros e desenvolver sistemas de captação de água da chuva.