Na queda de braço em que se transformou o objetivo da Prefeitura em reduzir gastos com funcionalismo público, em função da inclusão da Administração Municipal no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está faltando um bom exemplo. Senão vejamos. No anúncio, feito há 23 dias, a prefeita Dárcy Vera (PSD) se comprometeu a cortar 20% dos cargos em comissão de todas as secretarias. Até agora, apenas o Daerp, com sete exonerações, Secretaria da Educação, com três (mais três funções gratificadas), Secretaria de Assistência Social, uma, Secretaria de Infraestrutura, uma, e Secretaria de Turismo também uma (a pedido), totalizando 13 demissões sem vínculo. Além do número pequeno de exonerações, já que estima-se em mais de 500 os cargos em comissão, a Prefeitura perdeu a chance aproveitar um cargo na Secretaria do Meio Ambiente, quando uma servidora de confiança pediu exoneração e foi substituída. Em nove secretarias não houve qualquer movimentação. Há ainda autarquias, fundações e empresas de economia mista (Coderp, Cohab e Transerp) que podem “colaborar” com bons exemplos. Na outra ponta, há contratação de professores, o que LRF permite, assim como permite na Saúde. Mas enquanto a Administração Municipal não cumprir o anunciado, não exonerar os cargos em comissão e apontar, com número, qual será a economia, será submetida ao desgaste diário pelos servidores e por vereadores. Da base, inclusive, com seus cargos em repartições públicas. Fica então a prefeita e secretários sujeitos ao aumento do descrédito que já não é pequeno. Parecem não ter entendido que o exemplo vale muito mais que palavras. Que meras intenções.TERCEIRIZAÇÕESA Prefeitura ainda precisa ao menos explicar o aumento de terceirizações na Administração Municipal. Não que elas não existissem, mas cresceram consideravelmente. Há servidores em cargos de chefia, por exemplo, sem qualquer vínculo com a Prefeitura, o que torna no mínimo estranho, já que estes nem podem ser responsabilizados por eventuais atos falhos que cometam. Há ainda a quarteirização, via Coderp, ocorrendo em considerável escala.JUDICIALIZAÇÃOQuando as ações são mal planejadas nos demais poderes, sobra trabalho para o Judiciário. É o que se vê agora, com ações judiciais que poderiam ter sido evitadas. Há o caso de venda de terrenos, pela Prefeitura, ao Daerp, a restituição questionada do IPM e, muito certamente, o Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Municipal, para sustar um outro, desembocará na Justiça.CRIANÇA E ADOLESCENTEPela terceira vez na presente legislatura, está presente na pauta da sessão da Câmara desta quinta-feira (10) o projeto do Executivo que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Há 14 emendas de vereadores a serem aprovadas. O assunto é polêmico porque mexe com conselhos tutelares e ações do governo no atendimento a esta parcela da população.PAUTA FRACAComo já se tornou frequente, as pautas da Câmara tem sido fracas de projetos significativos. Além do projeto do Executivo há três propostas de vereadores de questionável relevância. O pastor e vereador Saulo Rodrigues (PRB) propõe a realização de realização de sessão solene no dia 07 de novembro de 2013 para “homenagear o corpo de obreiros da Igreja Universal do Reino de Deus”. Já Paulo Modas (Pros) quer a implantação de teste vocacional para alunos do 9º ano do ensino fundamental. E Maurício Gasparini (PSDB) tem em votação projeto que institui um pacto municipal social, visando o combate e tratamento da obesidade infantil.LOGRADOUROSOs demais quatro projetos, que terão votação englobada como sempre ocorre, são denominações de logradouros públicos ou próprios municipais. As propostas de denominações na pauta de hoje são de Maurício Gasparini (PSDB), Jorge Parada (PT), Capela Novas (PPS) e Cícero Gomes da Silva (PMDB).
