Empresas ameaçam ir à Justiça contra suspensão dos royalties

O superintendente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, José de Alencar, disse nesta segunda-feira (11) que está perplexo com a suspensão, pelo governo fluminense, dos pagamentos agendados, devido a decisão do Congresso Nacional de alterar a repartição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. Ele não descartou que as empresas do setor possam recorrer à Justiça contra o governo do Rio.

A entidade, disse, apoia o governador Sérgio Cabral Filho na briga pelos royalties do petróleo, pela manutenção dos contratos e pelo cumprimento da Constituição Federal. “Somos cidadãos, somos empresários do Rio e estamos junto com ele”. O sindicato discorda, entretanto, da suspensão dos pagamentos de contratos firmados, “até porque os royalties não somam os valores que são obrigação do estado”.

O sindicalista lembrou que os contratos firmados com as empresas prestadoras de serviços também são assegurados pela Constituição. “Da mesma forma que o governador criticou o Congresso, ele está usando do mesmo expediente. Com isso a gente não concorda, porque pagamos o salário dos trabalhadores”.

Os dias 7, 17 e 27 de cada mês são os dias em que o governo do estado paga aos prestadores de serviços. “Já no dia 7 não houve pagamento nem da Secretaria Estadual de Saúde, nem da Secretaria Estadual de Educação. Ou seja, os empresários que pagaram o salário não receberam a contrapartida da prestação do serviço”, disse.

José de Alencar vê com tristeza o descumprimento dos contratos. “A nós, só resta ir à Justiça, fazer um lockout (recusa pelo empregador em ceder aos trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários para a sua atividade) ou fazer um sistema em cascata”.

Isso significa que, se o governo mantiver a suspensão dos pagamentos aos prestadores de serviços, eles podem também decidir não pagar aos trabalhadores. “Aí é o caos. Para a limpeza nos hospitais, a vigilância nas escolas, as merendas nas creches. Eu não acho que um gestor público deva agir assim, até porque não acredito que a única fonte do estado seja essa (recursos dos royalties)”.

Ele admitiu que o governador possa ter usado o artifício como um jogo político, para pressionar e levar a uma reversão da decisão sobre os royalties que não prejudique o estado do Rio. “Mas não suspendendo, de fato, os compromissos agendados”.

Lula

O vice-governador do Estado do Rio, Luiz Fernando de Souza Pezão (PMDB), afirmou nesta segunda-feira (11) que a mudança na distribuição dos royalties do petróleo, oficializada semana passada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff, quebra a promessa feita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).

"(A nova distribuição dos royalties) Não foi o que o presidente Lula, quando fez o pacto de dividir as riquezas do pré-sal, combinou com o governador Sérgio Cabral e com o governador Paulo Hartung (do Espírito Santo) naquela ocasião: que os direitos adquiridos dos Estados do Rio e do Espírito Santo seriam preservados. Esse foi o mote que nós tratamos naquela reunião no Palácio do Planalto", ressaltou Pezão, que participou da inauguração de uma estação de trem suburbanos da concessionária SuperVia em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Pezão disse ainda que a nova distribuição dos royalties vai quebrar os Estados do Rio e do Espírito Santo, além de levar à insolvência pelo menos 20 municípios fluminenses. "Eu não acredito que o STF (Supremo Tribunal Federal) vá compactuar com o que o Congresso Nacional fez. Acho que nosso direito é muito forte, e vamos ganhar no Supremo essa ação, porque ela quebra o Estado do Rio: 95% dos nossos recursos vão para a Previdência pagar aposentados e pensionistas. Das 87 cidades que recebem royalties do petróleo, (a nova divisão dos royalties) vai deixar mais de 60 fora dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vai quebrar, por baixo, 20 municípios e eles vão à insolvência porque são cidades que vivem com 60%, 70% desses repasses. Além de prejudicar o Estado do Rio e a maioria dos municípios fluminenses e capixabas, ela não vai resolver o problema dos outros 25 Estados e dos outros 5.500 municípios. Você vai quebrar dois Estados e não vai resolver o problema."

Indagado se o Estado do Rio tem um "plano B" caso o Supremo mantenha a decisão do Congresso, o vice-governador respondeu: "Isso o governador (Sérgio Cabral) já tem feito. Chamado às responsabilidades de as cidades se precaverem, cortar despesas... é isso que a gente está fazendo."

Na semana passada, Cabral suspendeu todos os pagamentos a fornecedores e outras transferências não obrigatórias até que o STF decida sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que o Estado do Rio vai ajuizar assim que a derrubada do veto for publicada no Diário Oficial do Legislativo. Foram mantidos apenas pagamentos de salários e pensões. O Estado do Rio calcula que perderá R$ 75 bilhões até 2020 com a nova regra de distribuição dos royalties do petróleo.