VOTORANTIM

Empresa contratada pela Prefeitura não tinha autorização para funcionar

A lei de licitações não permite que uma empresa com documentação pendente participe de pregões

Eloy de Oliveira
igpaulista@rac.com.br
27/09/2013 às 19:05.
Atualizado em 25/04/2022 às 01:52

A Prefeitura de Votorantim, na região de Sorocaba, contratou a empresa Votoserv, especializada no fornecimento de marmitex, para atender aos servidores municipais, sem que ela tivesse uma certidão de autorização para funcionar, que é emitida pela Vigilância Sanitária.De acordo com documentos enviados ao Ministério Público pelo diretório local do PSOL, a empresa recebeu uma certidão a título precário no dia 6 de junho, participou e venceu o pregão no dia 13 de agosto e só foi receber a certidão definitiva no dia 4 de setembro.A lei de licitações não permite que uma empresa com documentação pendente participe de pregões. Por isso, o Ministério Público informou que vai abrir inquérito com base na documentação. A Prefeitura divulgou nota na qual afirma que só vai se manifestar no inquérito.A empresa pertence a Welton da Silva Dantas, que é funcionário de Milton Ribeiro Mendes no restaurante Assadão. Milton é irmão do vice-prefeito Silvano Donizete Mendes (PTB). Nenhum dos três quis falar a respeito da denúncia da falta de documentação da empresa.

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