'Dupla cobrança' do guincho é criticada

A medida adotada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) de cobrar R$ 290,12 como “taxa de guincho” para os motoristas que forem recuperar no pátio municipal veículos encontrados pela polícia após roubo ou furto recebeu críticas de especialistas do setor do trânsito e transporte, de líderes de bairros e também da população ouvida pelo nesta terça-feira (29). Apesar de amparada legalmente, a cobrança é vista como algo antipático e até mesmo abusivo, já que onera duplamente o contribuinte que foi vítima da falta de segurança na cidade. Esse serviço de remoção costumava ser isentado pela Administração, mas a cobrança — estipulada pela Resolução nº 266/2013, publicada no “Diário Oficial” na última segunda-feira — começará a partir desta sexta-feira.  Diariamente, 22 carros furtados, roubados ou com problemas na documentação são levados ao pátio. Ao ano, a cobrança vai gerar uma receita que pode chegar a até R$ 2,3 milhões ao Executivo. A remoção de caminhões e micro-ônibus custará R$ 580,24. No caso de ônibus e carretas o valor do guincho é de R$ 967,10. Crítica“Uma coisa é você recolher um carro que está abandonado na rua, obstruindo o trânsito ou estacionado em local proibido. Você leva para o pátio e aí o cara tem que ir lá e pagar para retirar o carro; cobrir o que o Estado custeou para levar o veículo dele que estava em uma situação de ilegalidade. Isso é totalmente defensável. Outra coisa é o motorista ter o carro roubado ou furtado, a polícia descobre o carro dele, leva para o pátio e a vítima ainda tem que pagar o custo disso. Ele estaria sendo punido duas vezes”, disse o professor da área de Transportes da Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Carlos Alberto Bandeira Guimarães. Para ele, o motorista poderia ser poupado de mais uma cobrança. “Seria um duplo ônus. Então, a Emdec que cobre essa taxa da Secretaria de estado da Segurança Pública, e não do usuário. Para mim, é claro que o dono do carro que cometeu infrações deve ter um ônus por ter feito isso, pelo seu ato ilegal. Agora, uma vítima de roubo, que tem que fazer Boletim de Ocorrência e passar por uma série de outros transtornos, cobrar uma taxa é, no mínimo, injusto”, reforçou. Alternativa“A empresa que faz a remoção, realmente, tem um custo. Tanto faz se o carro está envolvido em uma infração de trânsito ou foi alvo de roubo ou furto. Talvez, o que pode estar errado é a forma dela (a Emdec) desonerar o seu custo”, opinou Guimarães. O presidente do Conselho de Segurança (Conseg) do Centro, Fileto de Albuquerque, entende que, já que a taxa começará a ser cobrada de fato, que parte dela seja revertida para a melhoria do serviço prestado no próprio pátio. “Eu, como cidadão, gostaria de saber o que Emdec vai dar em troca por essa taxa que ela está cobrando. Teria que oferecer, por exemplo, um serviço de guincho adequado, um estacionamento para guardar os carros em perfeito estado e devolver os veículos da mesma forma que retirou. Tenho certeza que essas coisas não foram pensadas”, comentou. Cobrança“Acho que a Emdec deve dizer também onde vai colocar tanto carro. Como ela vai cobrar uma coisa que não está dando conta? A partir da sexta-feira terá um novo pátio para colocar os veículos?”, questionou Albuquerque. O presidente do Conseg do Taquaral, Luiz Roberto Gomes, segue o mesmo raciocínio. De acordo com ele, a Emdec não tem sido capaz de atender a demanda de carros, e até motos, que precisam ser encaminhados para o pátio municipal. “Dependendo do jeito que esse carro será localizado, pode ser até uma perda total. Falando como representante de um Conseg, isso não vai nos ajudar em nada. Às vezes, um policial fica parado ao lado de um carro até 12 horas aguardando o reboque. Isso vai continuar”, apontou Gomes, lembrando que já houve uma tentativa de melhorar o cenário. “Nós já estivemos na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo solicitando que a Prefeitura fizesse um convênio com a Polícia Militar para a gente ter pelo menos uma Companhia de Trânsito e, com isso, viessem os reboques, como há na Capital. Aí sim resolveria a situação”, disse o presidente do Conseg Taquaral. IndenizaçãoO presidente do conselho deliberativo do Instituto Brasileiro de Ciências do Trânsito, José Almeida Sobrinho, pondera que a cobrança da taxa de guincho não é algo ilegal, mas que pode ser questionada pelo contribuinte. “É muito chato e ruim, mas ilegal não é. Caso se sinta prejudicado, o motorista pode entrar com um pedido de indenização contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A Emdec, nesse caso, está servindo apenas como intermediária de um serviço que é responsabilidade do Estado”, explica ele, ressaltando que a mobilização organizada da população também pode reverter decisões como essa. “A única saída seria pressionar politicamente para que essa cobrança pare”, comenta Almeida Sobrinho. Posição da EmdecO presidente da Emdec e secretário municipal de Transportes, Sérgio Benassi, afirmou em entrevista anteontem que, atualmente, Campinas arca com as despesas de guincho e do pátio — geradas pelo volume de veículos encaminhados pela polícia — sem receber nenhuma contrapartida do governo do Estado, que deveria operar o sistema na cidade. A cobrança, segundo Benassi, vai auxiliar nos gastos com a operação do pátio. A Prefeitura atualmente conta com um serviço de guincho terceirizado para atuar na remoção dos carros apreendidos. O contrato é de R$ 2 milhões por ano. A Emdec paga por remoção cerca de R$ 90,00 para a empresa contratada. A resolução nº 266/2013 indica que os veículos recolhidos à disposição da Polícia Civil por furto, roubo ou para apuração de outros delitos poderão, a critério das autoridades policiais e/ou judiciais, serem removidos pela Emdec e depositados no pátio, sendo que nestes casos estarão isentos da cobrança de estadia. Dos veículos roubados/furtados, aproximadamente 60% ficam mais de um ano no pátio de Campinas. Hoje estão recolhidos 5.960 veículos no pátio do Jardim São João. Ainda estão depositados 1.968 na sede da Emdec e 685 carcaças no Departamento de Inspeção Veicular (DIV), no Jardim Florence. Veja também Vítima de assalto será cobrada de taxa de guincho Quem for roubado terá que pagar caso veículo seja removido pela polícia ao pátio da Prefeitura