Decisão do TCU abre caminho a impeachment, diz oposição

Lideranças dos dois principais partidos de oposição defenderam ontem que o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que governo incorreu, de fato, em crime de responsabilidade fiscal abre caminho para que seja aberto um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Para o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), a decisão do TCU é a “fundamentação jurídica” que faltava para que a oposição pudesse entrar com o pedido de afastamento da presidente. “Durante esses últimos meses se discutiu na boca do povo o impeachment e sempre se argumentou que não havia fundamentação jurídica. Essa fundamentação jurídica passou a existir com a decisão do TCU, onde ficou caracterizado o crime de responsabilidade fiscal, que está previsto na Constituição e que é razão para o impedimento do mandato presidencial”, afirmou o parlamentar.O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), também defendeu essa tese na tribuna da Casa. “Fica claro que não é a oposição e somente as ruas mostrando suas insatisfações. É o TCU que disse: a presidente praticou crime de responsabilidade. Com esse fato, há espaço para que seja aberto processo contra a presidente na Câmara dos Deputados e haja seu julgamento no Congresso”, afirmou. O tema também foi abordado pelo senador e presidente do PSDB, Aécio Neves (MG). Ele afirmou que é preciso “muita cautela quando se fala de impeachment”, mas disse que a decisão do TCU pode levar o PSDB a endossar o pedido de afastamento da presidente. O senador ressaltou, contudo, que o TCU limitou as irregularidades à equipe econômica comandada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Segundo Aécio Neves, é preciso apurar se houve responsabilidade acima de Mantega.Em decisão tomada na quarta-feira, o plenário do TCU decidiu que o governo cometeu crime de responsabilidade fiscal ao utilizar recursos de bancos públicos para inflar artificialmente seus resultados e melhorar as contas da União. As operações, que contrariam frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, passaram a ser conhecidas como “pedaladas fiscais”. Segundo o TCU, 17 autoridades do governo terão de explicar essas operações.Embalados pela prisão do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, os presidentes dos partidos de oposição ao governo no Congresso — PSDB, PPS, DEM, SD e PV — unificaram na quarta-feira o discurso no movimento pelo impeachment de Dilma. Os dirigentes ainda não decidiram formalizar o pedido, mas definiram que isso será feito em bloco, o que, segundo dizem, deve ocorrer em breve.A articulação conjunta tenta evitar uma disputa fratricida entre as legendas pelo protagonismo do movimento. O ponto de partida será um conjunto de pareceres jurídicos, encomendado pelo PSDB, que deve ficar pronto até o fim da próxima semana.Além do papel de Vaccari e do eventual uso de dinheiro de propina da Petrobras na campanha de Dilma em 2010, os tucanos apostam em outros três fatos para respaldar o pedido: a acusação de que a Controladoria-Geral da União (CGU) segurou informações sobre propina na estatal até o fim das eleições; o uso irregular dos Correios na campanha eleitoral; e a responsabilidade de Dilma nas chamadas pedaladas fiscais.  Adams rebate tribunal e promete embargos hoje O ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral de União (AGU), rebateu ontem a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) na qual declarou que o governo Dilma Rousseff incorreu em crime de responsabilidade fiscal ao utilizar recursos públicos de bancos para inflar artificialmente os resultados e melhorar as contas da União. Ao anunciar que vai entrar hoje com embargos de declaração no TCU para revisar a decisão da Corte, o ministro fez uma defesa enfática do governo ontem.A sistemática de o governo postergar o repasse de recursos — batizadas popularmente de “pedaladas fiscais” — foi descoberta em uma série de reportagens do Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, e do jornal O Estado de S. Paulo. “Em absoluto, o governo não violou a lei. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi observada. O que houve no caso de 2014 é que vivemos situação de estresse fiscal maior, que também estressou essas dinâmicas de sistemática de pagamentos, mas essa sistemática em si existe há 14 anos. Se ela existe há 14 anos, por que não foi levantado lá atrás? Por que agora só? Temos de responder a essa questão”, afirmou. Adams disse que o governo discorda do entendimento do TCU e que considera a decisão do tribunal “equivocada”. Insistiu que essa forma de pagamentos ocorre desde 2001, época do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).