Consórcio PróUrbano ainda não sofreu punição da Prefeitura

O Consórcio PróUrbano, vencedor da licitação de concessão do transporte coletivo já admitiu o atraso no cumprimento de pelo menos 15 itens do contrato assinado com a Prefeitura, mas nenhuma punição ainda foi aplicada pela Administração Municipal. A informação é da secretária interina dos Negócios Jurídicos, Maria Helena Cividanes Rodrigues, em depoimento na manhã desta segunda-feira (8) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo.Ela explicou aos vereadores que não responderia a questões administrativas, de gestão do contrato, por não acompanhar a sua execução, função delegada à Secretaria da Administração. Mas disse ter conhecimento de que a Transerp já fez mais de 20 notificações ao Consórcio e que a Secretaria fez uma mais completa, reunindo os itens em descumprimento. Apontou também que o PróUrbano já apresentou defesa, que está em análise pela Transerp. Maria Helena também explicou que há várias punições previstas tanto no contrato quanto na lei de concessões, que vão de advertência à caducidade do contrato, que leva á rescisão, mas que a lei também prevê amplo direito de defesa. “Nesse momento, a Administração está atuando de forma correta, tomando muito cuidado para oferecer a ampla defesa, para não correr o risco de muito fazer e pouco produzir”, afirmou. Sobre o fato de alguns prazos estarem vencidos desde novembro do ano passado, como apontou o presidente da CPI, Ricardo silva (PDT), ela informou que a ordem de serviço, para início da operação, foi assinada no dia 29 de novembro de 2012, e que a Prefeitura, que é o poder concedente, pode estar considerando este prazo para cobrar. “Se as notificações demoraram a ocorrer, isto pode ser objeto de análise”, afirmou. A secretária disse ainda que a Secretaria de Negócios Jurídicos oferece assessoramento jurídico e emite pareceres, mas que não toma nenhuma medida judicial sem ser provocada, porque outras instâncias de governo fazem primeiro as tratativas administrativas, que podem levar à solução. E que no caso específico do contrato é o que vem ocorrendo. Nem mesmo a correção monetária ou juros de mora por atraso no pagamento da taxa de gerenciamento à Transerp o Consórcio pagou, pela inadimplência de cerca de dois meses. “Posso até estar enganada, mas não encontrei no contrato nenhuma previsão de correção, multa ou juros de mora neste sentido”, afirmou. ConvocaçãoDiante da impossibilidade de a secretária responder a todas as perguntas, de gestão do contrato e proposta de punição, o vereador Marcos Papa requereu e teve aprovada a convocação do secretário da Administração, Marco Antônio dos Santos, que deve depor na próxima sexta-feira. Genivaldo Gomes (PSD), Viviane Alexandre (PPS) e Walter Gomes (PR), votaram contra a convocação. Foram vencidos pelos votos de Bertinho Scandiuzzi (PSDB), Beto Cangussú (PT), Marcos Papa (PV) e Rodrigo Simões (PP). Samuel Zanferdini (PMDB) faltou à sessão e justificou sua ausência, que ocorreu por motivos profissionais. Outro requerimento, apresentado por Beto Cangussú, e aprovado por unanimidade, solicita que sejam enviadas à CPI todas as notificações feitas ao Consórcio PróUrbano, pela Transerp e pela Secretaria da Administração, com respectivas respostas.