Publicado 23 de Novembro de 2021 - 9h16

Por Do Correio Popular

ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes

Marcelo Camargo/Agência Brasil

ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes

"Todas as coisas me são lícitas, mas nem tudo me convém; todas as coisas me são permitidas, mas eu não me deixarei dominar por nenhuma delas" (1 Coríntios, 6:12). Paulo de Tarso, o apóstolo Paulo - influente teólogo do cristianismo - realizou essa pregação (60 anos depois de Cristo) para frear o ímpeto daqueles que, em nome da liberdade cristã, justificavam o envolvimento em atos considerados imorais naquela época em Corinto, ao sul da Grécia. Se olharmos para a definição da palavra "lícito", ela significa “conforme a lei”; “o que é permitido”. O filósofo Charles-Louis de Secondat, o barão de Montesquieu, disse: "Nem todas as coisas legais são morais. Sou um rei, era um escravo; pagava um tributo à república e hoje é ela quem me sustenta. Não tenho mais receio de perder, espero adquirir". No sentido moral, nem tudo o que é legal é legítimo. Legitimidade e moralidade nem sempre andam de mãos dadas.

Conforme o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, "pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constituiu, a partir da Constituição de 1988, o pressuposto de todo ato da administração pública".

Um exemplo desse descompasso entre legalidade e moralidade é a reeleição, que não é ilegal. No entanto, outros princípios foram bastante comprometidos com essa prática. O mesmo se aplica aos altos salários pagos a alguns servidores. Embora sejam fixados dentro da lei, ferem o campo da moralidade, dado que o privilégio contrasta com a realidade da maioria da população, que sofre com o desemprego e não pode usufruir dos recursos materiais básicos estipulados pela Constituição Federal. Portanto, embora esses salários e benefícios estejam em conformidade com a lei, eles não refletem qualquer moralidade ou honestidade.

Nem tudo o que desejo, eu posso querer, nem tudo que me é permitido, eu devo fazer. Você pode querer comprar um carro, mas não pode pagar a mensalidade, então não deveria adquirir o bem. Isso é o que o apóstolo Paulo ensinou. Pode-se fazer qualquer coisa, legalmente, mas nem tudo é moral. Em outras palavras, a proteção legal, por si só, não é suficiente para legitimar determinado ato. Seguindo essa lógica, o reajuste de até 40% nos salários dos servidores da Câmara de Campinas é justo? A resposta é não.

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