Publicado 22 de Maio de 2021 - 12h37

Por Correio Popular

A cobrança de pedágio em rodovias interestaduais e intermunicipais é um tema que desperta dúvida, revolta, indignação e protestos em todo o Brasil. Uma pesquisa no Google com palavras-chave relacionadas ao assunto prova que a polêmica está longe de ser pacificada. De imediato, é preciso lembrar que a cobrança é autorizada diretamente pela Constituição e regulamentada por legislação complementar, inclusive pelo Código de Trânsito.

O direito de ir e vir, consagrado na Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso XV, é evocado toda a vez que a constitucionalidade da cobrança é questionada. Ocorre que, por desconhecimento, muitas vezes motivado pela ira que cega a razão e torna o debate enviesado, prevalece o negacionismo a respeito do fato de que o direito não é absoluto.

A mesma Constituição que garante o direito inalienável de ir e vir, também autoriza expressamente a cobrança de pedágio nas rodovias - erroneamente acusado de obstar o direito de locomoção dentro do território nacional, em tempos de paz. Em seu artigo 150, ela proíbe estados e municípios de limitar o tráfego de pessoas ou de bens, por meio da imposição de tributos, exceto pela cobrança de pedágio em vias conservadas pelo Poder Público ou por empresas privadas concessionárias. E o Código Brasileiro de Trânsito, em seu artigo 209, penaliza o calote nos pedágios com a cobrança de multa e anotação de infração grave.

Logo, a lei brasileira autoriza, sim, a cobrança em rodovias, desde que o usuário tenha em contrapartida benefícios que não encontraria em estradas comuns, como iluminação, apoio contra acidentes de trânsito, conservação permanente, sinalização impecável, ambulâncias de plantão, segurança, entre outros.

Salvo raras exceções, as rodovias paulistas oferecem aos seus usuários uma condição de tráfego superior a de outras regiões. Porém, quando a cobrança ocorre em perímetros urbanos, como na Região Metropolitana de Campinas, os moradores locais acabam sendo onerados em seus trajetos para fins de trabalho ou deslocamento cotidiano.

O caso do pedágio no km 132,5 da rodovia Zeferino Vaz (SP-332), em Paulínia, é um típico exemplo de cobrança que penaliza diretamente os moradores dos bairros adjacentes que são forçados a pagar tarifas na ida e na volta ao trabalho. Assim, a adoção de alguma alternativa que poupasse os moradores desse ônus pecuniário é mais do que justa e urgente.

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