Publicado 07 de Agosto de 2021 - 10h00

Por Estéfano Barioni/Correio Popular

Durante esta semana, o assunto dos precatórios dominou parte do noticiário depois que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu declarações sobre uma proposta de emenda constitucional propondo mudanças no pagamento dos precatórios. A PEC, que deverá ainda ser apresentada, deverá estabelecer a possibilidade de parcelamento do pagamento dos precatórios de maior valor.

O que são precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento determinadas pelo Poder Judiciário, como forma de cobrar do poder público (federal, estadual ou municipal) o pagamento de valores devidos após uma condenação judicial definitiva. Precatórios também podem ser expedidos contra autarquias, fundações e universidades públicas.

FRASE

"Devo, não nego. Pagarei assim que puder.”

Paulo Guedes, ministro da Economia

O que são precatórios? 2

Ações judiciais que podem originar precatórios são ações de recálculo de pagamentos de benefícios de aposentadoria, pedidos de reajuste salarial por parte de servidores públicos, ações de restituição de impostos cobrados indevidamente, e ações de indenização como, por exemplo, as ações por desapropriação para realização de obras públicas.

Precatório é dívida

Como são originados de condenações judiciais definitivas, em que já foram esgotadas todas as possibilidades de recorrer da decisão, os precatórios tornam-se dívidas do poder público. Os pagamentos dos precatórios devem ocorrer conforme a cronologia de sua apresentação contra o poder público, podendo haver casos preferenciais para o recebimento (por idade, doença, etc.).

Singularidade de execução

O instituto dos precatórios, enquanto execução de sentença judicial, está previsto no artigo 100 da Constituição. Como os entes públicos têm uma singularidade de execução que impede a penhora ou alienação de seus bens, pois estes estão vinculados ao interesse coletivo e/ou ao uso público, os precatórios tornam-se a única forma de impor ao poder público o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente.

Requisições de pequeno valor

Nem todas as condenações judiciais do poder público geram precatórios. As Requisições de Pequeno Valor (observando o limite de 60 salários mínimos, no caso da União) devem ser pagas no prazo de dois meses após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.

Prazo para pagamento

Os precatórios que são apresentados até o dia 1º de julho devem ser pagos até o exercício financeiro seguinte, através de valores apropriados em dotações autorizadas na lei orçamentária do exercício correspondente a seu pagamento. Ou seja, a gestão pública precisa provisionar uma parte do Orçamento para o pagamento dos precatórios.

Adiamento do pagamento

A ideia do governo é realizar o pagamento apenas das requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos) e parcelar o pagamento dos precatórios em dez anos. O mercado, obviamente, reagiu mal às declarações. Segundo o ministro da Economia, não se trata de um calote, mas apenas de um parcelamento, uma vez que o total dos precatórios previstos para 2022 somou R$ 90 bilhões enquanto nos anos anteriores ficava em torno de R$ 45 bilhões.

Provisionamento

A prática de realizar provisões para débitos originados em ações judiciais é largamente utilizada no mundo corporativo. Questionamentos comerciais com fornecedores e clientes e ações trabalhistas têm seus valores provisionados na contabilidade das empresas, para evitar que o resultado de uma ação coloque em risco a capacidade da empresa em honrar seus outros compromissos financeiros.

Falha de gestão

O gestor de uma empresa não pode ser pego de surpresa por eventos que podem ser provisionados. Pelo menos, não um bom gestor. No caso do poder público, a enorme escala de eventos torna a administração certamente mais complexa. E a situação fiscal atual é conhecidamente delicada. Mas, mesmo assim, não é sinal de boa gestão quando o administrador é surpreendido.

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Estéfano Barioni/Correio Popular