CNJ aprova cotas para negros em concursos para magistratura
Resolução determina reserva de 20% de vagas para negros em concursos públicos para a magistratura quando o número de vagas for igual ou superior a três
A sentença é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ( Cedoc/RAC)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) resolução determinando reserva de 20% de vagas para negros em concursos públicos para a magistratura. De acordo com a norma, a reserva será obrigatória quando o número de vagas for igual ou superior a três.A resolução prevê que os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos também poderão concorrer pelo sistema de cotas raciais em concursos para juízes. Os critérios de selação terão validade até 9 de junho de 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990/2014, norma que determina a reserva de 20% para negros em todos os concursos públicos.No ano passado, o primeiro Censo do Poder Judiciário revelou que 4% dos magistrados se declararam pardos, 1,4%, pretos e apenas 0,1%, indígena. Segundo a classificação racial usada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os pretos e pardos, somados, formam o grupo de negros.
