CEE do IPM inicia análise de devolução de verbas

A Comissão Especial de Estudos (CEE) criada para analisar o uso de repasses de verba do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) à Prefeitura será instalada na tarde desta quinta-feira (29), na Câmara Municipal. Presidida pela vereadora Viviane Alexandre (PPS), da base de apoio da prefeita Dárcy Vera (PSD), a Comissão é composta também por Gláucia Berenice (PSDB), Marcos Papa (PV), Rodrigo Simões (PP) e Walter Gomes (PR).O objetivo da CEE será analisar a legalidade do repasse de valores do IPM, a título de restituição, à Prefeitura e servidores municipais. Por uma resolução do Instituto e um decreto da prefeita, do último dia 8 de agosto, foi autorizada a devolução de até R$ 60 milhões, sendo R$ 45 milhões para a Administração municipal e R$ 15 milhões para servidores. A restituição refere-se a contribuições pagas a maior (por servidores e Prefeitura) entre os anos de 1994 e 2008. A legislação, no entanto, que o prazo de prescrição nestes casos é de cinco anos, o que já teria ocorrido. Para a devolução ter legalidade, o plano atuarial do IPM deveria ser superavitário por três anos, mas mantém-se em equilíbrio. No mesmo dia da publicação do decreto, o IPM transferiu cerca de R$ 33 milhões à Prefeitura, mas em agosto o repasse ultrapassa a casa dos R$ 37 milhões. Uma liminar da justiça de primeira instância, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que os valores sejam devolvidos, sob pena de multa no mesmo montante. O IPM pediu reconsideração que aguarda decisão judicial. “Queremos analisar se a restituição tem base legal ou não”, disse Viviane Alexandre. Sobre o fato de participar da bancada governista, ela afirmou que não é porque apoia o governo que não fará seu papel de fiscalização, como é dever dos vereadores.