A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Câmara inicia nesta quarta-feira (25) a discussão do Plano Plurianual (PPA), de 2014 a 2017, com a primeira audiência pública em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reunião está marcada para as 15h. Na sexta-feira (27), no mesmo horário, acontece a segunda audiência pública. Apesar de abertas à população, as audiências não costumam contar com grande presença de público. Primeiro por um fator cultural de as pessoas não demonstrarem interesse e, segundo, pelo horário em que são realizadas, no momento em que as pessoas estão trabalhando. Os responsáveis pelas reuniões até justificam que elas foram marcadas em outros horários, sem resultado diferente. É aí que entra um terceiro fator a provocar desinteresse: a falta de comprometimento. Muito do previsto no PPA anterior, de 2010 a 2013, foi sequer planejado. Projetos que estão neste PPA também estiveram no anterior, sem que nada ocorresse. É uma carta de intenções que interessa a poucos. Não fosse para cumprir legislação, nem existiria. E enquanto os governos não mudarem este conceito de “cumprir tabela”, o cidadão não irá mesmo perder seu precioso tempo com discussões de pouca valia. Ajudar a escrever inócuas cartas de intenções não é das coisas mais aproveitáveis. Mas é justamente por isso que as pessoas devem comparecer e discutir. Já que os governos não mudam suas posições, a população pode provocar isso. E sem ter conhecimento é até impossível cobrar. É tudo que os políticos carentes de boas intenções querem.PARECER CONTRÁRIOA Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) deu parecer contrário aos embargos de declaração impetrados pela defesa da prefeita Dárcy Vera (PSD) e do vice-prefeito Marinho Sampaio (PMDB) contra o acórdão do julgamento de recurso ocorrido no dia 5 de setembro. O recurso em questão era para anular sentença que cassou o mandato dos dois em março deste ano. Apesar de o voto da relatora Clarissa Campos Bernardo ter sido pela aceitação do recurso e, logo, pela absolvição, quatro juízes não se convenceram e decidiram anular a sentença, devolvendo o processo para primeira instância.PROTELAÇÃOPara a defesa do deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP), assistente litisconsorte no processo, o recurso dos embargos teve apenas a intenção de protelar o resultado. Se o objetivo foi esse, será atingido. Até porque mesmo que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acompanhe o parecer do procurador, ainda caberá recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).CARROS NOVOSA Câmara Municipal abriu licitação para a compra de cinco novos veículos zero quilômetro para serem utilizados pelos vereadores. Os veículos, completos, têm valor estimado de R$ 352.242,33. A licitação é por pregão eletrônico, com critério de menor preço global, e as empresas interessadas podem enviar propostas até o dia 7 de outubro, quando serão abertos os envelopes, às 9h. Às 9h30 tem o início da disputa de preços, por lances.E A “NOVELA” SEGUEA prefeita Dárcy Vera (PSD) visitou, no final da tarde de segunda-feira (23), o Centro Médico Social Comunitário (CMSC) da Vila Lobato, para verificar o andamento dos trabalhos de reforma e adequações. Acompanhada do secretário da Saúde, Dárcy Vera percorreu a unidade e conversou com os trabalhadores que estavam no local. Do local, por telefone, ela conversou com Luiz Eduardo Pessini, da empresa Capeme, responsável pela obra. “Eu pedi a ele que desse prioridade a essa unidade que está praticamente pronta. Quero entregá-la o mais rápido possível à população desta região”, afirmou a prefeita.ATRASOS REINCIDENTESA obra em questão deveria ter sido entregue em janeiro de 2012 (você leu certo, início do ano passado). Depois de cerca de dez aditamentos, de prazos e preço, a reforma de R$ 1,5 milhão ainda não terminou. O mais recente prazo previsto foi final de agosto, o que também não ocorreu. Usuários do local, que tem atendimento médico especializado, e estudantes de Medicina da USP já fizeram um protesto no local e marcaram nova manifestação para o próximo dia 11. Quem sabe até lá as obras estejam concluídas.PRIORIDADE?Pode haver posições divergentes, mas para uma obra com 21 meses de atraso o caso não é de se pedir prioridade, mas de punição dos responsáveis, de acordo com as previsões da lei federal 8.666, das licitações. O problema é saber se o responsável é o contratado ou o contratante. Ou ambos.
