Viracopos só terá redução de ISS se oferecer contrapartida

A cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre as atividades aeroportuárias no Aeroporto Internacional de Viracopos terá sua alíquota reduzida de 5% para 2%, desde que o gestor privado ofereça uma contrapartida à cidade pela redução da tributação, disse ontem o prefeito Jonas Donizette (PSB), depois de ser empossado no cargo. Jonas disse que irá avaliar se a alíquota de 5% poderá, como alega a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, prejudicar a competitividade do terminal de Campinas em relação a Guarulhos, onde a cobrança é de 2%.

A expectativa da Administração é arrecadar R$ 50 milhões com esse imposto em Viracopos. A tributação do aeroporto passou a ser feita desde novembro, quando a concessionária começou a administrar o local. Até então o terminal aéreo não pagava imposto porque era administrado por uma empresa estatal, que goza de imunidade tributária.

“Se houver redução de alíquota isso será feito com a condição de a contrapartida ser executada na região do aeroporto”, disse Jonas, que vai rever o projeto de lei que foi encaminhado pelo ex-prefeito Pedro Serafim (PDT) à Câmara em dezembro. O projeto foi rejeitado pela Comissão de Constitutição e Legalidade do Legislativo e não chegou à votação em plenário. A justificativa da Comissão para o arquivamento do projeto é de que a renúncia fiscal em ano eleitoral é ilegal.

Como se trata de redução de alíquota e não de uma nova tributação, não será necessário seguir o princípio da anuidade, onde a cobrança só pode ser feita no ano seguinte a aprovação do imposto, informou o secretário de Finanças, Hamilton Bernardes.

LEIA MAIS NAS EDIÇÕES DE QUARTA-FEIRA (2) DOS JORNAIS DO GRUPO RAC