Vereadores participam de sessão ordinária da Câmara Municipal no plenário do Teatro Bento Quirino, no Centro de Campinas: manobra para assegurar destinação de verbas (Câmara Municipal de Campinas)
Apesar das chamadas "emendas individuais impositivas" estarem previstas na Lei Orgânica do Município (LOM) desde o ano passado, quando o projeto foi aprovado garantindo uma verba referente a 1,2% das receitas líquidas do município a serem destinadas para investimentos públicos indicados pelos vereadores, os parlamentares de Campinas montaram uma estratégia para garantir a reserva dos recursos inéditos no futuro orçamento do município.
Ao identificarem em votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na última sessão, que os recursos não estavam devidamente descritos na peça, os parlamentares trataram de se articular, criar e aprovar uma emenda coletiva à LDO, como forma de evitar o risco de ficarem sem o recurso, que pode chegar a cerca de R$ 60 milhões.
A LDO determina o planejamento financeiro da cidade e tem por finalidade orientar a elaboração do orçamento, propondo metas e prioridades da Administração para o próximo ano. Na peça, a previsão do município é de uma arrecadação de R$ 6,67 bilhões, 1,4% maior que a meta deste ano.
A verba da chamada emenda individual impositiva é prevista para ser dividida pelos 33 parlamentares, que ficam com a responsabilidade de destinar os recursos conforme preferirem e com o poder executivo sendo obrigado a executar a demanda. Trata-se de um mecanismo similar às emendas parlamentares já amplamente conhecidas e destinadas pelos deputados federais e estaduais, e que, costumeiramente, prestigiam pautas defendidas pelos políticos ou contemplam os seus redutos eleitorais. A emenda coletiva aprovada junto a LDO ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) para entrar em vigor.
Conforme informações do Executivo, a previsão dos recursos das chamadas emendas individuais impositivas não necessariamente precisava estar citada na LDO, que é uma peça orçamentária que tem por finalidade orientar a elaboração do orçamento municipal para o ano seguinte.
Segundo a Câmara, a emenda coletiva foi assinada pela maioria dos vereadores após os parlamentares terem identificado que a peça orçamentária do executivo, que estava sendo votada, não havia contemplado o recurso. Na elaboração e aprovação da emenda coletiva, os parlamentares criaram alguns mecanismos para organizar a destinação das verbas e evitar distorções e desvios de funções dos recursos. A emenda coletiva propôs, por exemplo, que seja aplicado o princípio da justiça social na destinação do dinheiro público.
A estratégia visa a assegurar que o destino da verba por parte do parlamentar seja para a execução de ações que visem a reduzir as desigualdades entre as várias regiões da cidade e combater a exclusão social com ênfase no atendimento das famílias em situação de extrema pobreza.
Também consta da emenda a determinação para aplicação de recursos para o financiamento dos serviços de saúde e as despesas da publicidade de interesse do município em todas as mídias sociais e digitais, incluindo os jornais regionais da cidade.
O líder de governo na Câmara, Luis Carlos Rossini (PV), disse que a aprovação da emenda coletiva atende às expectativas da cidade. "Com essas correções tenho certeza que o Legislativo municipal contribui para que a Prefeitura tenha elementos concretos para elaborar um orçamento que atenda às expectativas de todas as áreas da cidade", disse.
As emendas individuais impositivas dos parlamentares municipais constituem em uma ferramenta aprovada no final de 2021, por meio de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, e será colocada em prática pela primeira vez na história da cidade no orçamento de 2023. Consideradas as metas da LDO para o ano que vem, cada um dos 33 vereadores terá direito a apresentar demandas que podem chegar a cerca de R$ 2 milhões.
O vereador Paulo Gaspar (Novo), que votou contra a proposta de instituir no município os recursos previstos nas chamadas emendas individuais parlamentares, manteve a postura e foi o único voto contrário à emenda coletiva à LDO. "Uma ação dessas vai ao encontro de perpetuar a compra de voto institucionalizada, o que pode manter uma pessoa no poder. Destinar recursos no município para obras e ações é uma prerrogativa do Executivo. Transferir isso para o Legislativo é um absurdo. Será mais uma forma do parlamentar marcar seu território", disse.
