Uber: decisão do Tribunal de Justiça reflete em Campinas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a Lei 16.279/2015, que proibia o serviço de transporte privado realizado por meio de aplicativos como a Uber na Capital, em decisão publicada na última quinta-feira. A lei, de 8 de outubro de 2015, previa multa no valor de R$ 1,7 mil e apreensão do veículo daqueles que a descumprissem. Em Campinas, uma lei que regulamenta o serviço está para ser votada na Câmara. Para o vereador Tico Costa (PP), presidente da Comissão Especial de Estudos (CEE), a decisão na Capital ajuda a embasar a lei de Campinas. O relator da ação direta de inconstitucionalidade, o desembargador Francisco Casconi, considerou que “a proibição normativa instituída na lei municipal impugnada contraria preponderantemente o livre exercício de qualquer atividade econômica, a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor, corolários da livre iniciativa, mitigando o espectro de incidência desses valores”. Em São Paulo, a Lei já não vinha sendo aplicada porque o prefeito Fernando Haddad (PT) autorizou por decreto os serviços de transporte por aplicativo, no dia 10 de maio. A empresa Uber afirmou em nota que o serviço “é completamente legal no Brasil e leis municipais que buscam banir esse tipo de sistema são contrárias ao que diz a Constituição Federal — e também aos interesses das cidades”. Disse ainda que “a Uber segue em sua missão de oferecer transporte acessível e confiável para as pessoas”. O motorista do Uber Fábio Leão disse que, por enquanto, a decisão de São Paulo não muda muita coisa. “Só vai mudar quando a decisão for por aqui. Mesmo quando for aqui não sei se vai ser para melhor ou pior. No momento que a decisão em Campinas for favorável ao Uber, eu acho que aí os primeiros dias vão ser difíceis. Mas nesse momento não muda. Espero uma mudança mais efetiva quando a regulamentação for a nível federal. O motorista do Uber vai levando, buscando alternativas, mas quem sofre com toda essa pressão é o usuário”, afirmou ele. Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Campinas, a decisão é frustrante. “Ficamos preocupados porque a gente não sabe o porquê dos juízes estarem dando essas liminares para um serviço que é clandestino, para um serviço que não é regulamentado. Porque nós aqui em Campinas queremos a regulamentação do serviço, porque não queremos um serviço que está acabando com a categoria do táxi. Esse transporte clandestino que está querendo colocar na nossa Câmara um Projeto de Lei ignora todo o Código Brasileiro de Trânsito, não fala em quantidade de carros na praça, não fala em valores, o pessoal que trabalha para eles é escravo e tem evasão de divisas. E enquanto isso, nossa categoria está se extinguindo. Só este aplicativo irregular está lucrando e levando nosso dinheiro para fora.” Campinas O vereador Tico Costa (PP), presidente da Comissão Especial de Estudos (CEE) — criada pela Câmara de Campinas para analisar a regulamentação do Uber e aplicativos de transporte individual de passageiros no município — disse que todas as leis de proibição vem sendo consideradas inconstitucionais. “Aqui na Câmara fizemos uma lei para regulamentar o transporte individual remunerado de passageiros. Essa decisão do TJ, como as outras, embasa a lei que a gente fez. Só vem a contribuir”, afirmou Costa. A lei ainda não foi votada. Está na Comissão de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Thiago Ferrari (PTB). “Estamos aguardando a comissão dar o parecer para votar o projeto.” Segundo Tico Costa, assim que for dado o parecer, a CEE vai pedir a urgência para votação. “Não podemos pedir antes para não correr o risco do parecer ser dado durante a sessão, no afogadilho”, explicou.